08/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005279-55.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Graziele Fernandes Pinheiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

ESCRIVÃ DE POLÍCIA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS, BEM COMO ABONO PERMANÊNCIA, DESDE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/20 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/20.

EXIGÊNCIAS LEGAIS SOBRE A IDADE MÍNIMA E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO ATENDIDOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:45

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:50

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:49

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
14/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
03/07/2025 11:58

Distribuído por sorteio
02/07/2025 11:07

Processo Cadastrado
30/06/2025 15:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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