TJSP - 1004232-26.2023.8.26.0586
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004232-26.2023.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Olivaldo Profeta dos Santos - Recorrido: GS Veículos Eireli - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
PROMESSA DE TROCA FUTURA.
O AUTOR ALEGA TER FIRMADO PROPOSTA DE COMPRA DE VEÍCULO CHEVROLET ÔNIX (ANO/MODELO 2018/2019), MAS TER RECEBIDO VEÍCULO DIVERSO (FORD FOCUS, ANO 2005), MEDIANTE PROMESSA DE SUBSTITUIÇÃO APÓS QUITAÇÃOO DE TRÊS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.
O AUTOR PLEITEOU, INICIALMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS POSTERIORMENTE EMENDOU A INICIAL PARA REQUERER A RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
CONTRATO FIRMADO SOB FALSA PROMESSA DE POSTERIOR TROCA DO VEÍCULO, NÃO TENDO SIDO ESCLARECIDO AO CONSUMIDOR QUE A PERMUTA PRESSUPUNHA NOVA APROVAÇÃO DE CRÉDITO.
INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA E QUE NÃO CONSTOU NO CONTRATO.
RESCISÃO E RESTITUIÇÃO QUE, PORÉM, SÃO INVIÁVEIS, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA REQUERIDA.
INTERVENÇÃO EM INTERESSE DO BANCO, QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
ART. 485, VI, CPC.
DANO MORAL CONFIGURADO.
FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, ANTE PROMESSA QUE A REQUERIDA SABIA QUE NÃO PODERIA SER CUMPRIDA.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO NOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Liandra Aparecida Santos Martins (OAB: 380030/SP) - Cesar Henrique Bossolani (OAB: 327901/SP) - Antonio Eduardo Prado Junior (OAB: 266834/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 13:18
Prazo
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28/08/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 15:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 15:31
Julgado Virtualmente
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11/08/2025 16:22
Julgamento Virtual Iniciado
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21/06/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 07:28
Conclusos para despacho
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30/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 10:07
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 09:46
Processo Cadastrado
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24/04/2025 09:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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