25/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:24

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013983-33.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - André Luiz Maia Reis - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outros -

Vistos.

Trata-de de ação pelo procedimento comum ajuizada por André Luiz Maia Reis contra a Prefeitura Municipal de Guarujá e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP (petição inicial de fls. 1/137, adida de documentos), todos qualificados nos autos, na qual se faz necessário o reconhecimento da conexão com os autos de n. 1002446-95.2025.8.26.0223.

Ambos os feitos têm como autor André Luiz Maia Reis e possuem a mesma causa de pedir, relacionada à abordagem policial e à autuação de trânsito ocorridas em 31/07/2023 na Avenida Deputado Emílio Carlos, município do Guarujá/SP.

Além disso, os pedidos são substancialmente os mesmos.

Dessa forma, restam preenchidos os requisitos do art. 55 do Código de Processo Civil, pois há identidade substancial da causa de pedir e dos pedidos formulados, configurando-se a conexão processual.

A ação ajuizada na Comarca de Guarujá foi proposta em momento anterior ao ajuizamento da presente, circunstância que atrai a prevenção daquele Juízo para apreciar e julgar a matéria, nos termos do arts. 58 e 59 do CPC; a modificação de competência, no caso, é de rigor eis que em ambos os processos se analisará a alegada abusividade de ato administrativo estatal, se apresentando assim o requisito da possibilidade de decisões conflitantes em detrimento da segurança jurídica.

Ante o exposto, reconheço a conexão entre os processos nº 1013983-33.2024.8.26.0576 e nº 1002446-95.2025.8.26.0223 e determino a remessa por dependência dos autos dos presente autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca do Guarujá/SP, com nossas homenagens de praxe, para que sejam processados e julgados pelo Juízo prevento.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ MAIA REIS (OAB 339338/SP), LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS (OAB 350811/SP)
19/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:05

Determinação de Redistribuição por Prevenção
15/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
12/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:00

Suspensão do Prazo
09/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/04/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 06:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:10

Expedição de Mandado.
27/02/2025 12:10

Expedição de Mandado.
27/02/2025 12:09

Recebida a Petição Inicial
26/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 06:58

Expedição de Certidão.
09/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:50

Ato ordinatório
07/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 09:56

Expedição de Mandado.
07/06/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/06/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 17:17

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:57

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:39

Conclusos para despacho
05/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
04/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
04/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
04/05/2024 07:54

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:19

Autos no Prazo
17/04/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:57

Decisão Determinação
15/04/2024 10:17

Conclusos para decisão
14/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:48

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:33

Conclusos para decisão
28/03/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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