08/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004273-40.2023.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabeth de Oliveira Ribeiro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA CONVERTIDA EM PECÚNIA.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO E O MONTANTE DEVIDO, CONSIDERANDO O ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:43

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:44

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:51

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:29

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:09

Distribuído por sorteio
22/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:02

Processo Cadastrado
21/08/2025 15:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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