TJSP - 1006920-17.2025.8.26.0189

Processo 1006920-17.2025.8.26.0189 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5000849-22.2020.4.03.6124 - 1ª Vara Federal de JALES/SP) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -

Vistos.

Recolha a parte interessada no cumprimento da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, a taxa judiciária, sob pena de devolução (NCGJ, art. 124).

Quanto às custas, deverá ser observado o valor de 10 (dez) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 3º), correspondentes a R$ 370,20, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 233-1, emitida junto ao Portal de Custas).

Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima).

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária".

Recolha a parte interessada no cumprimento da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, as diligências de Oficial de Justiça, sob pena de devolução (NCGJ, art. 124).

Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por ato), correspondente a 3 (três) Ufesps (juntando-se guia e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento).

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça".

Determino à parte interessada no cumprimento da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, que instrua a missiva com as peças necessárias ao cumprimento do ato (em especial: procuração regular e senha de acesso aos autos principais), sob pena de devolução (NCGJ, art. 124; Comunicado CG nº 1.951/17, VI, item 4).

Descumprida a determinação de emenda no prazo assinalado, devolva-se a carta precatória (NCGJ, art. 124) independentemente de nova conclusão.

Intimem-se.

Fernandopolis, 26 de agosto de 2025. - ADV: PAULO MURICY MACHADO PINTO (OAB 327268/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 22759/PR), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP)