08/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004485-78.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Gisele Noronha Tome - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

TESE JURÍDICA FIXADA PELO STJ NO TEMA Nº 1233 E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015.

O ABONO DE PERMANÊNCIA, APESAR DE SER VERBA TRANSITÓRIA E ESPECÍFICA, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS E SENDO PAGO APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Perdomo Lobo (OAB: 478994/SP) - Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:43

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:43

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:40

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:56

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 12:35

Distribuído por sorteio
26/08/2025 06:40

Processo Cadastrado
26/08/2025 06:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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