29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001453-74.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Thiago Garcia da Silva - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUTOR É AUTÔNOMO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESPROVIDO.

O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR ENCONTRAR-SE DESERTO, POIS, CIENTE DE QUE A GRATUIDADE CONCEDIDA SERIA CASSADA CASO NÃO PROVASSE RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NEM RECOLHEU AS CUSTAS DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO.

A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ART. 5º, LXXIV, CF; ART. 99, §3º, CPC), NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ-SP CONFIRMA QUE, EM CASOS DE RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEVE SER CONCEDIDA E A DESERÇÃO DO RECURSO É MEDIDA CABÍVEL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA.

DESERÇÃO DECRETADA.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Pedro Carraro Teodoro (OAB: 490050/SP) - Jessica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:22

Julgado Virtualmente
25/08/2025 22:43

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 12:01

Prazo
12/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 22:59

Despacho
14/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:57

Distribuído por sorteio
17/06/2025 17:30

Processo Cadastrado
16/06/2025 11:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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