06/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014676-82.2024.8.26.0037 - Monitória - Nota Promissória - Medicamental Hospitalar Ltda -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB 319660/SP)
27/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:05

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 11:09

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 06:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 06:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:23

Expedição de Mandado.
01/11/2024 12:20

Expedição de Mandado.
31/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:45

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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