29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000892-11.2024.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Maria Cleudinéia Costa da Silva - Recorrente: Diulia Costa da Silva e outro - Recorrido: XS2 Vida e Previdência S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SEGURO DE VIDA.

SUICÍDIO - AUTORES ALEGAM QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DE SEGURO DE VIDA, MAS A DESPEITO DA MORTE DO SEGURADO, A RÉ SE RECUSOU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CAUSA DA MORTE FOI SUICÍDIO, OCORRIDO 23 DIAS APÓS A INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE.

RECURSO DOS AUTORES - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE PREVIA A CONTRATAÇÃO SEM ÔNUS AOS TRABALHADORES - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 105 DO STF.

IRRESIGNAÇÃO NÃO COMPORTA ACOLHIDA - SÚMULA 105 DO STF EDITADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - ART. 798 DO CC QUE NÃO DISTINGUE AS ESPÉCIES DE CONTRATOS DE SEGURO, TRATANDO-SE DE NORMA COGENTE - SÚMULA Nº 610 DO STJ VIGENTE, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA NORMA FEDERAL QUE IMPÕE CARÊNCIA DE 2 ANOS PARA O CASO MORTE POR SUICÍDIO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gilberto Lago Junior (OAB: 167756/SP) - Mônica Lima de Souza (OAB: 184797/SP) - Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:07

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:34

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:36

Distribuído por sorteio
11/02/2025 12:26

Cancelamento de Distribuição
10/02/2025 11:19

Processo Cadastrado
06/02/2025 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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