29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-78.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Soraya Barbosa Montel - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Banco Neon Pagamentos S.a. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

GOLPE DO FALSO BOLETO.

REQUERENTE, COM CONTA BANCÁRIA NO NUBANK, LEVADA POR FALSÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO A PAGAR BOLETO EM FAVOR DE CONTA MANTIDA PELO REQUERIDO NEON PAGAMENTOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

RECURSO DA AUTORA.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA EM RELAÇÃO AO NUBANK, MANTENEDOR DA CONTA DA AUTORA, NÃO HAVENDO SE FALAR EM FRAGILIZAÇÃO DE DADOS OU FALHA DE SERVIÇO QUE SE LHE POSSA ATRIBUIR.

RESPONSABILIDADE, PORÉM, DO BANCO DA CONTA BENEFICIADA PELA TRANSAÇÃO ESPÚRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELO BACEN.

OMISSÃO DETERMINANTE À CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE, ANTE A MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO.

FALHA DE SERVIÇO.

SÚMULA N. 479 DO C.

STJ.

RESTITUIÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PECULIARIDADES QUE EXIGEM REPARAÇÃO POR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00.

RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Heloísa Augusta Vieira Molitor (OAB: 206958/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:32

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:06

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:03

Distribuído por sorteio
11/06/2025 14:22

Processo Cadastrado
10/06/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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