02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0607502-98.2008.8.26.0053 (053.08.607502-3) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marcelo Dias de Oliveira - - Antonio Carlos Ferreira - - José Welington da Silva e outros - Marina Fernanfes Ferreira e outros -

Vistos. 1.

Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados.

Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente).

Prazo 10 dias.

Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2.

Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1.

Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2.

Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3.

Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC.

Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C.

STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório.

Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor.

A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC.

Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo".

Int. - ADV: CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), ANA MARIA JARA (OAB 162552/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), ANA MARIA JARA (OAB 162552/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), ANA MARIA JARA (OAB 162552/SP), ANA CAROLINA MATSUNAGA (OAB 240462/SP), ANA CAROLINA MATSUNAGA (OAB 240462/SP), JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT (OAB 368971/SP), ANA CAROLINA MATSUNAGA (OAB 240462/SP), ANDRE LUIS MENDES SOUZA (OAB 293712/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP)
01/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:59

Homologado o Cálculo
29/08/2025 12:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
01/03/2025 04:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/05/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 20:08

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 21:06

Conclusos para decisão
30/04/2024 20:19

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 20:26

Expedição de Certidão.
01/09/2023 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:42

Evoluída a classe de 7 para 156
28/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 22:15

Incidente Processual Instaurado
05/02/2023 16:37

Expedição de Certidão.
20/01/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:20

Ato ordinatório
07/10/2022 09:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/09/2022 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/06/2022 11:49

Recebidos os autos do Advogado
08/09/2021 16:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/06/2021 17:10

Expedição de Certidão.
14/06/2021 18:37

Expedição de Certidão.
14/06/2021 18:37

Decisão
08/06/2021 14:13

Conclusos para decisão
07/06/2021 17:56

Conclusos para despacho
26/04/2021 15:21

Proferido Despacho
12/01/2021 19:23

Conclusos para despacho
03/04/2020 00:05

Suspensão do Prazo
21/03/2020 02:12

Suspensão do Prazo
17/03/2020 21:38

Expedição de Certidão.
06/03/2020 11:08

Expedição de Certidão.
06/03/2020 11:08

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
04/03/2020 13:52

Decisão
21/02/2020 10:18

Recebidos os autos do Advogado
12/02/2020 04:30

Suspensão do Prazo
03/02/2020 08:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 02:47

Expedição de Certidão.
24/01/2020 16:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/01/2020 16:25

Autos no Prazo
16/01/2020 13:46

Serventuário
16/01/2020 13:40

Expedição de Certidão.
16/01/2020 13:40

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
19/12/2019 16:09

Decisão
12/12/2019 11:59

Conclusos para despacho
12/12/2019 10:51

Conclusos para decisão
12/12/2019 10:48

Expedição de Certidão.
09/09/2019 11:39

Autos no Prazo
21/08/2019 10:39

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2019 17:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/08/2019 17:27

Autos no Prazo
09/08/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 15:10

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
31/07/2019 15:00

Expedição de Certidão.
15/05/2019 12:31

Recebidos os autos do Advogado
09/05/2019 16:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2019 11:08

Proferido Despacho
08/03/2019 15:01

Recebidos os autos do Advogado
04/02/2019 16:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/01/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 17:12

Decisão
26/11/2018 16:30

Incidente Processual Instaurado
26/11/2018 16:21

Incidente Processual Instaurado
23/11/2018 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 14:30

Recebidos os autos do Advogado
15/10/2018 12:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/08/2018 11:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 16:57

Proferido Despacho
03/07/2018 16:13

Incidente Processual Instaurado
29/05/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2018 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 14:46

Decisão
06/04/2018 11:31

Conclusos para decisão
08/03/2018 16:44

Recebidos os autos do Advogado
01/03/2018 10:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/02/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2018 14:18

Proferido Despacho
13/12/2017 17:23

Recebidos os autos do Advogado
17/11/2017 09:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/11/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 15:51

Decisão
21/06/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2017 18:28

Decisão
06/04/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 16:41

Ato ordinatório
12/12/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2016 11:34

Decisão
04/10/2016 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2015 17:35

Decisão
31/08/2015 11:50

Autos no Prazo
31/08/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2015 17:51

Decisão
12/08/2015 17:06

Conclusos para decisão
12/08/2015 15:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/05/2009 00:00

Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
01/04/2009 00:00

Aguardando Providências
30/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
30/03/2009 00:00

Juntada de Mandado
11/03/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
10/03/2009 00:00

Expedição de Mandado.
10/03/2009 00:00

Aguardando Providências
05/03/2009 00:00

Aguardando Providências
05/03/2009 00:00

Certidão de Publicação
04/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2009 00:00

Despacho Proferido
28/01/2009 00:00

Aguardando Providências
21/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/01/2009 00:00

Certidão de Publicação
21/01/2009 00:00

Certidão de Publicação
21/01/2009 00:00

Certidão de Publicação
20/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
18/12/2008 00:00

Expedição de Certidão.
18/12/2008 00:00

Sent. Compl.: Pedido Julgado Improcedente
18/12/2008 00:00

Despacho Proferido
18/12/2008 00:00

Expedição de Certidão.
09/12/2008 00:00

Conclusos para julgamento
10/10/2008 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2008

Ultima Atualização
09/11/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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