TJSP - 0013168-87.2023.8.26.0576
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013168-87.2023.8.26.0576 (processo principal 1062199-93.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Braçal do Sim - - Cauã Tupã do Sim de Jesus - - Nitai Abaeté do Sim de Jesus - Rotas de Viação do Triangulo Ltda -
Vistos.
O art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos - gn.
Outrossim, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Assim, o fato gerador do crédito exequendo (no caso, a contratação do serviço de transporte rodoviário - em 27/10/2022) é posterior ao deferimento da recuperação judicial (ao que consta, em 2016), tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal.
Não havendo constrição nestes autos e diante da inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo provocação da interessada.
Intime-se. - ADV: JOSE JORGE DO SIM (OAB 78402/SP), NILVA APARECIDA BRAGA (OAB 117812/MG), EDLAINE GOMES MIRANDA (OAB 139074/MG), JOSE JORGE DO SIM (OAB 78402/SP), JOSE JORGE DO SIM (OAB 78402/SP) -
26/08/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 08:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/05/2025 15:48
Conclusos para despacho
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13/05/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 22:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/01/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2025 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 10:52
Mudança de Magistrado
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04/09/2024 10:37
Conclusos para despacho
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12/06/2024 11:41
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2024 00:56
Certidão de Publicação Expedida
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29/04/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2024 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 06:46
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/04/2024 15:04
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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15/04/2024 15:03
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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06/12/2023 16:52
Bloqueio/penhora on line
-
06/12/2023 16:19
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 15:50
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2023 21:45
Suspensão do Prazo
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11/08/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
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10/08/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 11:45
Recebida a Petição Inicial
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10/08/2023 10:49
Conclusos para despacho
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10/08/2023 10:43
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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