27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000002-15.2025.8.26.0474 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Potirendaba - Recorrente: Fabiana Cristina Fogari Segala - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paula Fernanda Chioca (OAB: 352788/SP) - Aparecido Lessandro Carneiro (OAB: 333899/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:58

Prazo
26/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:12

Recurso Extraordinário
25/08/2025 18:12

Despacho
21/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:54

Prazo
11/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:58

Despacho
11/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:03

Julgado Virtualmente
03/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:05

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:54

Prazo
17/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 11:20

Julgado Virtualmente
11/06/2025 08:43

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 08:42

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:34

Retirado do Julgamento Virtual
26/05/2025 10:45

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:41

Distribuído por sorteio
12/05/2025 16:00

Processo Cadastrado
09/05/2025 16:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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