21/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044018-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Lima da Cunha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da energia elétrica, no prazo de 24 horas, ficando deferida a tutela antecipada para tal finalidade, bem como para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, atualizado desde esta data e acrescido de juros legais a contar da citação.

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Face à sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação.

P.R.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:21

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 22:16

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:33

Conclusos para julgamento
05/05/2025 21:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:05

Suspensão do Prazo
10/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2025 20:52

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
13/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 22:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:15

Expedição de Carta.
18/10/2024 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
13/10/2024 19:24

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 14:33

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 18:01

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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