TJSP - 0003572-67.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0003572-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tanabi - Agravante: Ana Beatriz Santo Barosa Doreto - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Sandro de Assis Candido Vieira Junior -
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade de multas lavradas em que a parte agravante afirma não ter sido a condutora, mas outra pessoa cuja indicação de condutor pretende.
Por primeiro, registre-se que o agravo de instrumento foi interposto equivocadamente perante o Tribunal de Justiça do Estado, o que não leva à suspensão ou interrupção do prazo recursal, tempestividade que será avaliada quando do exame do agravo.
Considerando que a decisão atacada não se mostra teratológica e foi devidamente fundamentada, não há como se conceder o efeito ativo pretendido para se determinar a suspensão da exigibilidade, tendo em vista que realmente a agravante pretende a indicação judicial de condutor, devendo o processo aguardar a formação do contraditório.
Neste sentido, de rigor a DENEGAÇÃO do efeito ativo pretendido.
Dispensada a requisição de informações junto ao primeiro grau, intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo legal.
Int.
São Paulo, 25 de agosto de 2025.
Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: João Pedro Bossi (OAB: 456374/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:17
Prazo Intimação - 15 Dias
-
26/08/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 19:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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25/08/2025 19:50
Despacho
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28/07/2025 09:32
Conclusos para despacho
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27/07/2025 07:30
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 00:00
Publicado em
-
16/07/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 14:26
Expedido Termo de Intimação
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16/07/2025 12:02
Distribuído por sorteio
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15/07/2025 14:30
Processo Cadastrado
-
15/07/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 14:22
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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