TJSP - 0003766-30.2014.8.26.0177

1ª instância - Vara Unica de Embu-Guacu

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONY FERREIRA

CPF *53.***.*24-54

JOSE WELLINGTON MEDEIROS

CPF *84.***.*19-12

Advogados

JOSE CARLOS POLACHINI RODRIGUES

ROBSON DA SILVA

OAB: 315663/SP

CPF *66.***.*25-54

Terceiro

Partes

GAMBERINI PIZZAS

OSWALDO GAMBERINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

NELSON LUIZ BUENO DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 13:30

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2025 17:17

    Certidão de Honorários Expedida

  • 07/02/2025 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 15:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/01/2025 15:42

    Ofício Expedido

  • 16/12/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 05:33

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 10:35

    Certidão de Honorários Expedida

  • 13/12/2024 09:39

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 24/09/2024 09:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2024 11:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2024 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/09/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 16:51

    Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

  • 05/08/2024 16:51

    Conclusos para Sentença

  • 01/08/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 14:36

    Audiência Realizada

  • 26/07/2024 11:04

    Certidão Criminal Juntada

  • 26/07/2024 11:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2024 09:13

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/07/2024 14:47

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/07/2024 12:32

    Mandado Expedido

  • 04/07/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 12:38

    Desmembramento de Feitos

  • 24/05/2024 13:58

    Audiência Realizada

  • 21/05/2024 13:50

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 13/05/2024 11:39

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/04/2024 19:54

    Mandado Expedido

  • 25/03/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 11:27

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 05/02/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2023 11:51

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 11/12/2023 10:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2023 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 15:06

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/10/2023 16:37

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 09/10/2023 09:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 12:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2023 10:11

    Documento Juntado

  • 21/09/2023 15:24

    Audiência Realizada

  • 21/09/2023 10:25

    Certidão Criminal Juntada

  • 21/09/2023 10:22

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/09/2023 10:21

    Certidão Criminal Juntada

  • 21/09/2023 10:18

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/09/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2023 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2023 10:52

    Ofício Juntado

  • 19/09/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 16:37

    Ofício Expedido

  • 13/09/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 11:39

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 20:55

    Mandado Expedido

  • 11/09/2023 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2023 13:21

    Ofício Juntado

  • 25/08/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Polachini Rodrigues (OAB 340735/SP) Processo 0003766-30.2014.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jhony Ferreira -

    VISTOS.

    A ação penal merece prosseguir.

    Compulsando os autos, especialmente a prova pericial e oral colhidas na fase investigatória, verifica-se a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, que, ao menos até então, não foram desconstituídas pela Defesa.

    Essencialmente porque, cinge-se o acusado em negar as acusações, no entanto, apenas estas alegações, desacompanhadas de outras provas, ainda que mínimas, até então, não estão a subsidiar a sua versão.

    Sendo assim, nada há que esteja a justificar o acolhimento das razões expostas pelo acusado, sendo que há, pelo menos neste juízo de cognição, requisitos mínimos para o prosseguimento do feito.

    Diante do exposto, RECEBO DEFINITIVAMENTE a denúncia relativamente ao acusado JHONY FERREIRA.

    INTIME-SE para audiência de instrução, debates e julgamento, que fica DESIGNADA para o dia 21/09/2023 às 12:30h, ficando determinado, desde já, a produção antecipada de provas relativamente ao acusado JOSE WELLINGTON MEDEIROS, devendo a serventia tomar todas as providências de praxe, inclusive para a nomeação de patrono para acompanhar a audiência.

    A audiência será realizada na modalidade híbrida, devendo a apontada vítima e o réu comparecerem ao fórum para a realização do ato formal de reconhecimento.

    Para tanto, a serventia deverá providencias a expedição dos mandados, devendo, ainda, providenciar a presença de mais dois indivíduos para a realização do ato, oficiando-se ao Distrito Policial, se o caso.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 14:32

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 07/08/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 11:36

    Defesa Prévia Juntada

  • 06/06/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2023 13:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/06/2023 13:11

    Ofício Juntado

  • 19/05/2023 13:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/05/2023 13:57

    Documento Juntado

  • 03/03/2023 11:25

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 01/03/2023 11:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/03/2023 10:03

    Ofício Expedido

  • 28/02/2023 11:34

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/02/2023 14:46

    Documento Juntado

  • 21/10/2020 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 25/08/2020 11:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2020 11:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/08/2020 11:23

    Ofício Expedido

  • 25/08/2020 11:22

    Ofício Expedido

  • 12/08/2020 09:44

    Proferido Despacho

  • 14/07/2020 09:12

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 15:44

    Petição Juntada

  • 06/07/2020 10:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2020 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2020 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 16:51

    Mudança de Classe Processual

  • 25/03/2020 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 14:57

    Ofício Juntado

  • 13/03/2020 13:52

    Proferido Despacho

  • 27/02/2020 11:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/02/2020 19:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 18:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/02/2020 18:50

    Ofício Expedido

  • 19/02/2020 15:56

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 19/02/2020 15:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/01/2020 11:42

    Proferido Despacho

  • 25/11/2019 11:33

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 20:03

    Petição Juntada

  • 18/11/2019 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2019 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2019 10:53

    Documento Juntado

  • 07/10/2019 16:58

    Documento Juntado

  • 04/10/2019 12:39

    Edital de Citação Expedido

  • 03/10/2019 20:44

    Carta Precatória Digitalizada

  • 03/10/2019 15:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/10/2019 14:46

    Carta Precatória Expedida

  • 02/10/2019 14:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/09/2019 11:28

    Decisão

  • 14/08/2019 10:43

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 14:29

    Petição Juntada

  • 12/08/2019 10:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2019 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2019 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2019 13:34

    Documento Juntado

  • 04/07/2019 11:21

    Documento Juntado

  • 27/06/2019 13:00

    Documento Juntado

  • 19/06/2019 13:44

    Carta Precatória Expedida

  • 17/05/2019 17:16

    Documento Juntado

  • 15/05/2019 12:18

    Documento Juntado

  • 14/05/2019 10:13

    Carta Precatória Digitalizada

  • 09/05/2019 16:40

    Carta Precatória Digitalizada

  • 09/05/2019 16:00

    Ofício Expedido

  • 09/05/2019 16:00

    Ofício Expedido

  • 09/05/2019 15:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/05/2019 15:56

    Edital de Citação Expedido

  • 09/05/2019 15:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/05/2019 15:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/05/2019 15:32

    Carta Precatória Expedida

  • 09/05/2019 15:30

    Carta Precatória Expedida

  • 06/05/2019 16:25

    Proferido Despacho

  • 04/04/2019 14:44

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 22/03/2019 18:26

    Documento Juntado

  • 19/03/2019 10:14

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 13:31

    Petição Juntada

  • 18/03/2019 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2019 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2019 11:30

    Documento Juntado

  • 23/12/2018 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2018 13:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/11/2018 14:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/11/2018 14:16

    Carta Precatória Expedida

  • 07/11/2018 14:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/11/2018 14:09

    Carta Precatória Expedida

  • 26/10/2018 11:54

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 18/10/2018 12:03

    Documento Juntado

  • 18/10/2018 11:37

    Documento Juntado

  • 09/10/2018 17:29

    Protocolo Juntado

  • 09/10/2018 17:21

    Documento Juntado

  • 25/09/2018 11:45

    Proferido Despacho

  • 14/09/2018 15:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2018 09:49

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 17:02

    Petição Juntada

  • 27/08/2018 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2018 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2018 15:05

    Documento Juntado

  • 27/07/2018 15:59

    Carta Precatória Juntada

  • 27/07/2018 15:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/06/2018 10:07

    Carta Precatória Expedida

  • 22/06/2018 15:28

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 22/06/2018 15:28

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 11/06/2018 11:14

    Ofício Juntado

  • 06/06/2018 13:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/06/2018 13:42

    Ofício Expedido

  • 06/06/2018 13:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/06/2018 13:30

    Ofício Expedido

  • 06/06/2018 13:29

    Ofício Expedido

  • 04/06/2018 14:44

    Documento Juntado

  • 04/06/2018 14:43

    Documento Juntado

  • 17/05/2018 12:51

    Proferido Despacho

  • 03/05/2018 10:09

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 15:01

    Petição Juntada

  • 02/05/2018 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2018 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2018 15:16

    Documento Juntado

  • 27/04/2018 15:11

    Documento Juntado

  • 27/04/2018 15:03

    Carta Precatória Juntada

  • 27/04/2018 15:03

    Carta Precatória Juntada

  • 30/11/2017 17:26

    Carta Precatória Digitalizada

  • 10/11/2017 15:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/11/2017 15:27

    Carta Precatória Expedida

  • 23/10/2017 14:05

    Decisão

  • 20/10/2017 16:54

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 15:13

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 20/10/2017 15:09

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 18/10/2017 20:11

    Denúncia Juntada

  • 18/10/2017 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2017 15:30

    Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal

  • 18/10/2017 15:29

    Documento Juntado

  • 18/10/2017 15:24

    Carta Precatória Juntada

  • 18/10/2017 15:16

    Inquérito Policial Juntado

  • 18/10/2017 14:35

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 18/10/2017 14:35

    Processo Digitalizado

  • 18/10/2017 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2017 09:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2017 13:46

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/07/2017 14:04

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 20/07/2017 13:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2017 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2017 09:58

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/05/2017 13:23

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 27/04/2017 10:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2017 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2017 17:53

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/01/2017 11:48

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 13/01/2017 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2017 11:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2017 11:46

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 09/11/2016 11:43

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 04/11/2016 10:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2016 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2016 16:18

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 30/08/2016 12:13

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 30/08/2016 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2016 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2016 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2016 15:48

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/07/2016 11:23

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 27/06/2016 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2016 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2016 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2016 15:49

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/05/2016 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2016 14:06

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 19/04/2016 10:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2016 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/04/2016 15:53

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/04/2016 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2016 10:32

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 19/01/2016 10:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2016 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2016 16:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2016 16:30

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/12/2015 00:01

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2015 04:15

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2015 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2015 09:12

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 23/10/2015 13:25

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 10:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2015 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2015 15:45

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 19/08/2015 12:54

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 17/08/2015 13:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2015 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2015 11:50

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 07/07/2015 11:18

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 18/06/2015 14:41

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2015 10:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2015 09:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2015 16:05

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/04/2015 14:10

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 13/04/2015 10:55

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 09/04/2015 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2015 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2015 13:48

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/12/2014 14:25

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 18/12/2014 13:59

    Remetidos os Autos para o Distrito Policial

  • 10/12/2014 12:58

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2014 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2014 18:43

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 03/12/2014 18:43

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/12/2014 17:21

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2014

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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