27/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066255-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

BANCO SANTANDER S/A move a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra NINANOS MODAS LTDA. asseverando, em apertada síntese, que (...) através da contratação de valores perante o banco, para a Conta corrente nº 13.007781-3, que corrigidos monetariamente perfaz o valor total de R$ 131.238,29 (Cento e trinta e um mil e duzentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), conforme extrato anexo.

Embora insistentemente cobrado, o requerido não se demonstrou propenso a solucionar o débito pela via amigável, não deixando alternativa ao credor, senão perseguir seus haveres por intermédio da via judicial deduzida nesta inicial.

A petição veio acompanhada de documentos.

A requerida, devidamente citada, deixou de oferecer resposta dentro do prazo legal.

Relatados.

Fundamento e decido.

Autorizado pelo artigo 355, Inciso II, do Código de Processo Civil, passo o julgamento antecipado do presente feito, não havendo necessidade de produção de novas provas.

A revelia da requerida restou latente nos autos.

De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil com ressalva da não incidência das hipóteses fáticas arroladas nos incisos do artigo subsequente o fenômeno da revelia processual faz com que os fatos articulados pelo autor, em sua petição inicial, sejam considerados incontrovertidos.

Trata-se de uma presunção legal relativa que nasce da não impugnação específica pelo réu, dentro do prazo legal, da matéria fática deduzida em juízo pelo autor.

Assim, de todo incontrovertidas se apresentaram as assertivas do autor trazidas em petição inicial.

Ademais, encontra-se este Juízo cabalmente convencido acerca da veracidade das alegações trazidas ainda em fase processual postulatória do feito pelo autor, por meio da produção judicial de prova eminentemente documental.

Girando a lide aforada em torno de direitos eminentemente patrimoniais, posto que disponíveis, de todo factível concluir-se como verossímeis as assertivas inaugurais.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo BANCO SANTANDER S/A contra NINANOS MODA LTDA.

E o faço para condenar a requerida ao pagamento do débito de R$ 131.238,29 (Cento e trinta e um mil e duzentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigidos, acrescidos de multa e juros moratórios legais devidos desde a data da sua citação.

Ademais, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa.

P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
26/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 15:30

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:29

Autos no Prazo
18/02/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 07:59

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:37

Expedição de Carta.
27/01/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 11:41

Expedição de Mandado.
24/10/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:06

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 07:40

Juntada de Certidão
27/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:20

Expedição de Carta.
24/05/2024 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:44

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:15

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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