TJSP - 1001716-75.2019.8.26.0003

1ª instância - 03 Civel de Jabaquara

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Polo Ativo

Partes

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ: 30.366.204/0001-01

BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB: 104866/SP

CPF *32.***.*29-88

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

SERGIO SCHULZE

OAB: 298933/SP

CPF *12.***.*34-87

RICARDO NEVES COSTA

OAB: 120394/SP

CPF *37.***.*85-07

Polo Passivo

Partes

JOSE CICERO DE BARROS ARAUJO

CPF *57.***.*51-57

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001716-75.2019.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - De rigor, portanto, o desbloqueio, por tratar-se de verba impenhorável, de acordo com a interpretação dada pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, inc.

    X, do Código de Processo Civil.

    Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão reconheceu impenhorabilidade de verba bloqueada em conta poupança de pessoa jurídica executada Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda Todavia, a impenhorabilidade não se aplica a devedor pessoa jurídica Proteção prevista à pessoa física, observando o princípio da dignidade humana, não a pessoa jurídica Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069877-61.2021.8.26.0000, Relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 13/05/2021) Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, intime-se a parte executada a apresentar o formulário MLE.

    Com a apresentação do formulário e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, fica deferida a expedição de MLE, que será expedido pela UPJ conforme a ordem cronológica.

    Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

  • 25/08/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2025 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 23:25

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 10:47

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/08/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 15:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/07/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 16:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 15:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 15:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2025 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 20:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 12:51

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2025 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 18:20

    Decisão Determinação

  • 17/09/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 15:26

    Decisão Determinação

  • 26/07/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 21:50

    Decisão Determinação

  • 28/02/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2024 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2024 16:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/01/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2023 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 16:15

    Decisão Determinação

  • 24/08/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 05:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 17:12

    Decisão Determinação

  • 01/08/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 12:39

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 20/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 17:38

    Decisão Determinação

  • 10/07/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 17:21

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 09/11/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2021 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2021 23:36

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2021 13:32

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2020 06:02

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2020 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2020 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2020 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2020 16:34

    Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

  • 08/04/2020 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 00:15

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2020 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 18:53

    Decisão Determinação

  • 04/03/2020 18:07

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2020 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 13:33

    Decisão Determinação

  • 07/02/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2020 16:53

    Decisão Determinação

  • 20/01/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2020 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2020 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2019 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2019 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 18:02

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2019 11:17

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 18:14

    Decisão Determinação

  • 25/11/2019 16:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2019 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2019 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2019 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2019 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2019 16:40

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2019 16:39

    Decisão Determinação

  • 25/10/2019 15:08

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 15:07

    Mudança de Classe Processual

  • 23/10/2019 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 14:44

    Decisão Determinação

  • 30/09/2019 11:21

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2019 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2019 17:04

    Decisão Determinação

  • 28/08/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2019 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2019 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2019 18:32

    Decisão Determinação

  • 31/07/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 14:43

    Decisão Determinação

  • 15/07/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2019 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2019 12:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2019 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2019 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2019 14:36

    Decisão Determinação

  • 26/03/2019 18:09

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2019 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2019 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2019 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2019 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2019 15:01

    Decisão Determinação

  • 25/02/2019 18:09

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2019 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2019 17:19

    Decisão Determinação

  • 12/02/2019 15:49

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2019 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2019 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 18:30

    Decisão Determinação

  • 06/02/2019 16:16

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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