02/09/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001051-73.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Osmair Donizeti Russo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito indicado na inicial e condenar a requerida na obrigação de providenciar a exclusão do protesto, em até cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos do valor já fixado de R$ 4.075,67 e, ainda, para condenar a ré no pagamento à autora, a título de danos morais, do valor de R$10.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a sentença.

Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência.

Isento legalmente de custas e honorários nesta fase.

P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), HELENA CANDIDO (OAB 383034/SP), ANA LAURA CAROSSI (OAB 500346/SP)
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:43

Acolhida a exceção de Incompetência
11/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2024 08:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:13

Ato ordinatório
20/08/2024 13:10

Juntada de Ofício
19/08/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:36

Expedição de Ofício.
16/08/2024 10:36

Expedição de Ofício.
16/08/2024 10:36

Expedição de Ofício.
16/08/2024 10:15

Expedição de Mandado.
29/05/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:09

Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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