28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036878-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Piero Menezes Fioretti - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as rés solidariamente à devolução ao autor dos valores pagos pelo aparelho (R$2.999,00 - fl. 27), com atualização monetária pela Tabela do E.TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação, devendo o autor restituir o celular em endereço na comarca de São Paulo a ser indicado pelas rés nos autos.

Outrossim, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.500,00, com atualização monetária a partir da publicação da sentença e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação.

A partir de 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Em razão da sucumbência, arcarão as rés com as custas e despesas processuais.

Fixo honorários advocatícios em 20% do valor da condenação atualizado.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões,remetendo-se em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art.1.009, § 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil,observadas as cautelas legais.

P.R.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:31

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:40

Decisão Determinação
27/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 04:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 08:17

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:50

Expedição de Carta.
16/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 07:01

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:35

Expedição de Carta.
14/01/2025 15:34

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 09:02

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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