02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006648-82.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: ANSELMO GERONIMO DE FARIA - Recorrido: (Italínea) Rz Comercio de Moveis Eireli - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE CORES EM RELAÇÃO A PROJETO ANTERIOR.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATO PRELIMINAR E NÃO FINALIZADO - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO FINAL - AUTOR AINDA NO PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO DEFINITIVO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - RECURSO DO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO - ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA, IMPEDINDO A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA - AUTOR ALEGA QUE OS MÓVEIS PLANEJADOS ADQUIRIDOS NÃO CORRESPONDERIAM ÀS CORES DE PROJETO ANTERIOR - RECURSO APENAS SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO FINAL - ALTERAÇÃO NA NARRATIVA COMPROMETE A CREDIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL ENTRE O AUTOR E PREPOSTO DA RÉ - PRESENÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXIGINDO SEJAM QUAISQUER AJUSTES FORMALIZADOS POR ESCRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DE PADRONIZAÇÃO DE CORES POR PARTE DA FORNECEDORA - CONTRATO FIRMADO COM DESCRIÇÃO CLARA DOS MATERIAIS, CORES E MODELOS ESCOLHIDOS - PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS - INEXISTENTE REFERÊNCIA A CONTRATOS ANTERIORES OU OBRIGAÇÃO DE PADRONIZAÇÃO ESTÉTICA - AUTOR SEQUER INDICOU, NA PETIÇÃO INICIAL, QUAIS SERIAM AS CORES A SEREM REPLICADAS - CONVICÇÃO DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCABÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR E COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Genivaldo José da Silva (OAB: 158296/SP) - Isabella Maria Molinari Salomão (OAB: 330751/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:53

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:42

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:37

Distribuído por sorteio
10/07/2025 15:19

Processo Cadastrado
07/07/2025 13:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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