TJSP - 1001935-73.2023.8.26.0189

1ª instância - 01 Civel de Fernandopolis

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Polo Ativo

Partes

INCABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

CNPJ: 49.020.910/0001-25

Advogados

PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS

OAB: 242665/SP

CPF *03.***.*55-63

MARCO AURELIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB: 313344/SP

CPF *69.***.*08-57

DANIEL DORSI PEREIRA

OAB: 206649/SP

CPF *77.***.*22-01

JULIO KAHAN MANDEL

OAB: 128331/SP

CPF *57.***.*56-14

THAIS KODAMA DA SILVA

OAB: 222082/SP

CPF *81.***.*58-60

Polo Passivo

Partes

INCABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

BANCO SANTANDER

CNPJ:

UNIAO

CNPJ:

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ:

BANCO SAFRA S/A

CNPJ:

ELETROPAULO METROPOLITANA S/A

CNPJ:

VALECRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

CNPJ:

INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS

CNPJ:

GMAD CASA DO MDF SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA

CNPJ:

BANCO ABC. BRASIL S/A.

CNPJ:

COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

CNPJ:

MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

CNPJ:

FABIO PRANDO FAGUNDES GOES

CPF *67.***.*21-14

DEACO COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA

CNPJ:

CASA D INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

CNPJ:

FERPEXINDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS VALECRED

CNPJ:

MADEIRANIT COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA

CNPJ:

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ:

EULER HERMES SEGUROS DE CREDITO S/A

CNPJ:

C.F. TRAVAGIM

CNPJ:

MEGA EPS LTDA

CNPJ:

RV PLACAS LTDA

CNPJ:

MONTBLANC PARTICIPACOES S/A

CNPJ:

FABIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI

CPF *21.***.*93-56

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

CNPJ:

FLORAPAC MDF LTDA

CNPJ:

NATALIA ZANATA PRETTE

CPF *96.***.*73-73

BERNECK SA PAINEIS E SERRADOS

CNPJ:

GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ:

SAIT ABRASIVOS LTDA

CNPJ:

QUIMPIL QUIMICA INDUSTRIAL PIRACICABANA LTDA

CNPJ:

JOELINI INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS E METAIS LTDA.

CNPJ:

BICPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS RECICLADOS LTDAEPP

CNPJ:

ALETEC SERVICE COMPRESSORES LTDA

GP3 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ:

G2PS DESIGN LTDA.

CNPJ:

JEFERSON GUERRERO

CPF *37.***.*07-95

EXM AUDITORES E CONSULTORES LTDA.

CNPJ:

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB: 153299/SP

CPF *00.***.*74-22

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB: 146105/SP

CPF *17.***.*46-58

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB: 285497/SP

CPF *10.***.*81-27

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB: 131646/SP

CPF *27.***.*86-76

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB: 235730/SP

CPF *83.***.*47-93

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB: 408472/SP

CPF *55.***.*50-92

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB: 457621/SP

JULIANO RICARDO SCHMITT

GLEISON MAZONI

OAB: 286155/SP

CPF *32.***.*56-99

LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO

OAB: 369152/SP

CPF *86.***.*23-97

TATIANE SILVA RAVELLI SOARES

OAB: 301202/SP

CPF *50.***.*82-29

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB: 30650/SP

CPF *25.***.*81-87

DARCI NADAL

OAB: 30731/SP

ELIEZER DE MELLO SILVEIRA

OAB: 164995/SP

CPF *21.***.*42-16

MARCELO LEAL DA SILVA

OAB: 268285/SP

CPF *23.***.*16-54

MAYKON DAVID DA SILVA BARROS

OAB: 452864/SP

CPF *88.***.*92-66

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB: 199440/SP

CPF *12.***.*30-69

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB: 429199/SP

CPF *92.***.*71-20

MARCO AURELIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB: 313344/SP

CPF *69.***.*08-57

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB: 216257/SP

CPF *43.***.*01-98

THIAGO GALVAO SEVERI

CPF *96.***.*62-82

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

OAB: 97311/SP

FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

OAB: 268049/SP

CPF *00.***.*09-07

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB: 276553/SP

CPF *98.***.*90-42

ALEXANDER COELHO

OAB: 151555/SP

CPF *56.***.*67-54

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB: 143420/SP

CPF *81.***.*57-28

DANIEL DORSI PEREIRA

OAB: 206649/SP

CPF *77.***.*22-01

ANGELA VILLA HERNANDES

OAB: 127380/SP

FABIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI

OAB: 159848/SP

CPF *21.***.*93-56

CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO

OAB: 274627/SP

CPF *94.***.*75-73

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB: 236862/SP

CPF *93.***.*22-00

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB: 232801/SP

CPF *92.***.*62-05

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

OAB: 181718/SP

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB: 318809/SP

CPF *70.***.*99-42

FABIO PRANDO FAGUNDES GOES

OAB: 401619/SP

CPF *67.***.*21-14

MATHEUS MELO CARDOSO

OAB: 306905/SP

CPF *69.***.*72-70

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB: 262233/SP

CPF *94.***.*58-24

MARIA CLARA SILVA LAURENTI

OAB: 469515/SP

CPF *73.***.*89-66

LUCIO NAKAGAWA CABRERA

OAB: 316501/SP

CPF *38.***.*01-83

NATALIA ZANATA PRETTE

OAB: 214863/SP

CPF *96.***.*73-73

MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA

CPF *27.***.*26-09

ADRIANO ALVES LEMOS

OAB: 217095/SP

CPF *80.***.*72-09

OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA

OAB: 301891/SP

CPF *41.***.*73-17

ANE GONCALVES DE RESENDE FERNANDES

OAB: 31337/PR

MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES

OAB: 31367/PR

CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO

OAB: 24767/PA

CPF *98.***.*09-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001935-73.2023.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Incabrás Industria e Comercio de Móveis Ltda - Natalia Zanata Prette - Banco Bradesco S.A. - - Quimpil Química Industrial Piracicabana Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana - - Berneck Paineis e Serrados S/A - - Sait Abrasivos Ltda - - Rv Placas Ltda - - Greenplac Tecnologia Industrial Ltda - - Floraplac Mdf Ltda - - Joelini Indústria de Produtos Plásticos e Metais Ltda. - - Bicplast Industria e Comercio de Plasticos Reciclados Ltdaepp - - Aletec Service Compressores Ltda - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - C.F.

    Travagim - - Ferpex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Deaco Coml de Ferro e Aco Ltda - Inv Companhia Securitizadora de Créditos e outros - Casa D Industria e Comercio de Moveis Ltda - - Madeiranit Comércio e Indústria de Mad.

    E Ferragens Ltda - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Fábia Cristina Nishino Zantedeschi - - Sicoob Unicentro Brasileira - - MEGA EPS LTDA - - Gmad Cas do Mdf - Suprimentos Para Móveis Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - OKNO 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (OKNO) - Fabio Prando Fagundes Góes - Gp3 Investimentos e Participações Ltda - G2ps Design Ltda. e outros - Jeferson Guerrero - - Exm Auditores e Consultores Ltda. - - Montblanc Participacoes S.a. -

    Vistos.

    Fls. 9284/9320: A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor transfere a um terceiro seu direito.

    O negócio jurídico tem feição nitidamente contratual.

    Nesse negócio, o crédito é transferido íntegro, intacto, tal como contraído, total ou parcialmente, mantendo-se o mesmo objeto da obrigação, havendo apenas uma modificação do sujeito ativo, um outro credor assume tal posição negocial.

    Posto isso, consoante o disposto no art. 778, §1º, inciso III, do CPC, defiro a sucessão processual do polo credor em razão da cessão de direitos do crédito de Okno 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em favor de Montblanc Participações S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.***.***/0001-32.

    A equipe de gabinete anotou no sistema SAJ.

    Após a publicação desta decisão no DJEN, proceda a equipe de movimentação à exclusão da parte Okno 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e seu procurador jurídico do cadastro do SAJ nestes autos.

    Fls. 9612/9615 (petição do Município de Fernandópolis): Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    No mais, consoante manifestação da administradora judicial de fls. 9629/9630 e parecer do Ministério Público (fl. 9634), defiro o pedido da recuperanda às fls. 9513/9516 e concedo o prazo suplementar de 90 (noventa) dias para apresentação de certidão negativa de débitos tributários ou certidão positiva com efeitos de negativa nos autos, com pedido protocolado em 30 de julho de 2025.

    Por fim, aguarde-se pela realização do leilão judicial, nos termos do edital de fls. 9272/9279.

    Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público.

    Intimem-se.

    Fernandopolis, 05 de setembro de 2025. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI (OAB 159848/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 368444/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ADRIANO ALVES LEMOS (OAB 217095/SP), MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO (OAB 23474/DF), LUCAS MOIA SOARES (OAB 352930/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), MARCELO ARTHUR MNEGASSI FERNANDES (OAB 31367/PR), ANE GONCALVES DE RESENDE FERNANDES (OAB 31337/PR), MAYKON DAVID DA SILVA BARROS (OAB 452864/SP), MARIA CLARA SILVA LAURENTI (OAB 469515/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO (OAB 24767PA/), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP), CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO (OAB 274627/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), ADRIANO ALVES LEMOS (OAB 217095/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 301891/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP)

  • 08/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 19:09

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001935-73.2023.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Incabrás Industria e Comercio de Móveis Ltda - Natalia Zanata Prette - Banco Bradesco S.A. - - Quimpil Química Industrial Piracicabana Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana - - Berneck Paineis e Serrados S/A - - Sait Abrasivos Ltda - - Rv Placas Ltda - - Greenplac Tecnologia Industrial Ltda - - Floraplac Mdf Ltda - - Joelini Indústria de Produtos Plásticos e Metais Ltda. - - Bicplast Industria e Comercio de Plasticos Reciclados Ltdaepp - - Aletec Service Compressores Ltda - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - C.F.

    Travagim - - Ferpex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Deaco Coml de Ferro e Aco Ltda - Inv Companhia Securitizadora de Créditos e outros - Casa D Industria e Comercio de Moveis Ltda - - Madeiranit Comércio e Indústria de Mad.

    E Ferragens Ltda - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Fábia Cristina Nishino Zantedeschi - - Sicoob Unicentro Brasileira - - MEGA EPS LTDA - - Gmad Cas do Mdf - Suprimentos Para Móveis Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - OKNO 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (OKNO) - Fabio Prando Fagundes Góes - Gp3 Investimentos e Participações Ltda - G2ps Design Ltda. e outros - Jeferson Guerrero - - Exm Auditores e Consultores Ltda. - - Montblanc Participacoes S.a. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

    Aguarde-se pela vinda da manifestação pendente (administrador judicial)..

    Intimem-se.

    Fernandopolis, 26 de agosto de 2025.

    Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI (OAB 159848/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP), MARIA CLARA SILVA LAURENTI (OAB 469515/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO (OAB 23474/DF), MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP), MARCELO ARTHUR MNEGASSI FERNANDES (OAB 31367/PR), ANE GONCALVES DE RESENDE FERNANDES (OAB 31337/PR), CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO (OAB 24767PA/), OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 301891/SP), MAYKON DAVID DA SILVA BARROS (OAB 452864/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 368444/SP), LUCAS MOIA SOARES (OAB 352930/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), ADRIANO ALVES LEMOS (OAB 217095/SP), ADRIANO ALVES LEMOS (OAB 217095/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP), CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO (OAB 274627/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP)

  • 27/08/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2025 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2025 23:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/08/2025 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 05:37

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/08/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 14:33

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 23:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/07/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/07/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 12:51

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 31/07/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 17:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 16:05

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 04:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 18:40

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2025 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2025 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 17:21

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 17:06

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/06/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 09:51

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 12:30

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2025 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 06:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2025 00:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2025 00:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 01:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/03/2025 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 08:52

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 08:47

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 21:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/02/2025 23:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/02/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 11:42

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/01/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/01/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2025 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 16:03

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2025 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/01/2025 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 17:38

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/12/2024 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/12/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/11/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 05:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/11/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/11/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 23:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/10/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2024 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2024 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2024 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 23:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 23:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 23:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2024 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 08:52

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2024 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 06:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 14:42

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/08/2024 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2024 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2024 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2024 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/07/2024 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/07/2024 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 22:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/07/2024 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/06/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/06/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 10:33

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/05/2024 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2024 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/05/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 00:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/05/2024 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/05/2024 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2024 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 06:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 22:57

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/03/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/03/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2024 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/02/2024 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/02/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 22:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/02/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/02/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 16:17

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 21/02/2024 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 16:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/02/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2024 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2024 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 20:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/01/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/01/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 09:13

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/01/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/12/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/12/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2023 06:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/12/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/11/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/10/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/10/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 05:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 17:09

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/08/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 13:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/08/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/08/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/07/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 06:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/07/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/05/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 11:20

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 01:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 07:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 21:56

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 05:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 10:48

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 19:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/04/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 15:32

    Ato ordinatório

  • 17/04/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 12:54

    Recebida a Petição Inicial

  • 14/04/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/04/2023 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 16:06

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/04/2023 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/04/2023 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/04/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 18:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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