04/09/2025 07:04

Juntada de Certidão
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000620-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sebastiana Aparecida dos Santos Freitas - Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes correspondente aos descontos intitulados "CONTRIBUIÇÃO AAPB"(fls. 20), determinando a imediata cessação das cobranças; (b) CONDENAR a requerida a restituir à requerente, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, inclusive no curso da ação, que deverão ser comprovados/apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária da data dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação.

A atualização dos valores em restituição deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Concedo, em sentença, a tutela de urgência para determinar à requerida a imediata cessação dos descontos/cobranças correspondentes à relação jurídica declarada inexistente (CONTRIBUIÇÃO AAPB), sob pena de multa de R$ 100,00 por cada desconto indevido, até o limite de R$ 3.000,00.

Intime-se a requerida acerca do deferimento da presente medida por carta com aviso de recebimento-AR.

Sucumbente em maior parte, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas do processo, bem ainda em honorários advocatícios da parte contrária que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, observando-se o grau de zelo do patrono da requerente e a pouca complexidade da demanda, julgada de forma antecipada (art. 85, § 2º e § 8º, do CPC).

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615).

PI. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
03/09/2025 16:01

Expedição de Carta.
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 12:49

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000620-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sebastiana Aparecida dos Santos Freitas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que (embora completado o ciclo citatório positivo) decorreu o prazo fixado para resposta do polo passivo.

Manifeste-se o polo ativo em 5 dias.

Em caso de inércia, certifique-se e tornem conclusos.

Intimem-se.

Fernandopolis, 26 de agosto de 2025.

Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 22:01

Suspensão do Prazo
16/07/2025 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 06:02

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:54

Expedição de Carta.
18/06/2025 16:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 20:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 06:01

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:03

Expedição de Carta.
30/04/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 04:02

Juntada de Certidão
04/04/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:16

Expedição de Carta.
04/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:05

Suspensão do Prazo
25/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 07:02

Juntada de Certidão
27/02/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2025 15:28

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:22

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
27/02/2025 07:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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