TJSP - 1002965-89.2018.8.26.0296

1ª instância - 02 Cumulativa de Jaguariuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE

CNPJ: 45.331.196/0001-35

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA

CNPJ: 46.410.866/0001-71

PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA

CNPJ: 67.172.437/0001-83

PAULO JOSE RODRIGUES DE SOUZA

CPF *13.***.*48-80

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE

MUNICIPIO DE HOLAMBRA

Advogados

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB: 403301/SP

CPF *96.***.*11-49

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB: 269387/SP

CPF *58.***.*99-88

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

OAB: 313986/SP

CPF *15.***.*20-90

ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO

OAB: 114295/SP

CPF *16.***.*67-77

CAMILA MARIA GUIMARO

OAB: 221310/SP

CPF *85.***.*06-54

DEBORA APARECIDA VENTURA

CPF *51.***.*55-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002965-89.2018.8.26.0296 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Paulo José Rodrigues de Souza - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Ciente do acórdão de folhas 1337-1358.

    De resto, pendente o julgamento do pedido rescisório. - ADV: CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP), DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), CAMILA MARIA GUIMARO (OAB 221310/SP), DÉBORA APARECIDA VENTURA (OAB 412493/SP)

  • 19/08/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 17:52

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 13:10

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 30/06/2025 12:38

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 15:07

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 15:05

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 22:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 09:01

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/01/2025 11:13

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/12/2024 16:10

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 08/12/2024 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 17:57

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 22:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2024 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:11

    Ato ordinatório

  • 26/09/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 15:52

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 12:50

    Ato ordinatório

  • 09/09/2024 15:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 09/09/2024 15:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/12/2020 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 25/11/2020 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2020 13:41

    Proferido Despacho

  • 24/11/2020 12:55

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 15:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/10/2020 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 19:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2020 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2020 19:24

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/10/2020 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2020 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 15:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2020 14:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/09/2020 21:22

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2020 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2020 18:04

    Decisão

  • 29/07/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2020 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2020 14:57

    Proferido Despacho

  • 20/07/2020 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2020 18:15

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2020 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 16:59

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 24/06/2020 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2020 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2020 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2020 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2020 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2020 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2020 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2020 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2020 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2020 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2020 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2020 13:23

    Proferido Despacho

  • 13/03/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 16:44

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2020 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2020 14:38

    Juntada de Mandado

  • 18/02/2020 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2020 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2020 15:24

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2019 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2019 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 18:15

    Decisão

  • 21/10/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 18:29

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 11:36

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2019 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2019 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2019 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2019 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 09:33

    Juntada de Carta precatória

  • 17/09/2019 09:33

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2019 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2019 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 16:09

    Decisão

  • 13/09/2019 17:18

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2019 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2019 15:43

    Juntada de Mandado

  • 27/08/2019 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 13:39

    Decisão

  • 21/08/2019 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2019 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2019 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 13:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2019 13:02

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2019 13:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2019 13:02

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2019 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 16:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/08/2019 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 12:06

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2019 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2019 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2019 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2019 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2019 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2019 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 14:17

    Decisão

  • 19/10/2018 18:45

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2018 16:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/09/2018 16:45

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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