15/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:23

Recebido o recurso
18/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:31

Suspensão do Prazo
27/11/2024 22:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2024 15:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:12

Julgada Procedente a Ação
01/10/2024 14:40

Conclusos para julgamento
21/08/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:47

Expedição de Mandado.
16/08/2024 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
01/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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