07/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1522614-85.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arjonas Construtora e Incorporadora Ltda - Considerando a petição retro do executado, nos termos do artigo 1023, § 2º do NCPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco dias.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: CAMILA ALBIERI CORREIA (OAB 465768/SP)
27/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1522614-85.2019.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Arjonas Construtora e Incorporadora Ltda - Assim, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno, contudo, a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade, considerando o descumprimento da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 226 da Lei Complementar Municipal nº 574/2010, que impõe a todos os contribuintes o dever de informar ao cadastro imobiliário as alterações de posse ou propriedade do imóvel, cabendo à parte prejudicada buscar seus direitos por meio de ação própria.

Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes de fls. 137, atualizando-se o cadastro processual para que as futuras publicações sejam feitas em nome da advogada Camila Albieri Correia, OAB/SP nº 465.768.

Providencie o Município a atualização do cadastro de contribuintes do IPTU, lançando-se o nome dos atuais proprietários do imóvel, Adrielli Lima da Silva Gomes e Guilherme Gomes Holanda (fls. 138-141), a fim de se evitar futuro ajuizamento indevido.

P.I.C. - ADV: CAMILA ALBIERI CORREIA (OAB 465768/SP)
21/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
15/05/2024 15:37

Conclusos para decisão
13/02/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:38

Suspensão do Prazo
17/11/2023 07:47

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
31/10/2023 14:57

Conclusos para despacho
20/07/2020 22:16

Suspensão do Prazo
26/06/2020 15:08

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2020 10:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/11/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2019 11:50

Expedição de Carta.
11/10/2019 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2019 17:28

Conclusos para decisão
02/10/2019 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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