27/08/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502969-79.2024.8.26.0451 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - SEBASTIÃO COELHO HONORATO - Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, de acordo com manifestação do representante do Ministério Público a fls. 119, que adoto como razão de decidir, decreto o perdimento dos objetos apreendidos, cuja destruição fica autorizada, devendo a Delegacia comunicar este Juízo quando de sua destruição.

Em relação ao valor apreendido, decreto o seu perdimento em favor da União, com fundamento no art. 91, II, letra "b", do Código Penal.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico para transferência do valor depositado, para a conta judicial do favorecido "FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional" com CNPJ nº 00.***.***/0008-02, código receita 20230-4.

No mais, arquivem-se.

Int.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: RAFAEL GERBER HORNINK (OAB 210676/SP)
20/08/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 17:14

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:53

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:41

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/04/2025 09:27

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:33

Realizada Transação Penal
13/11/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:47

Juntada de Mandado
05/11/2024 17:18

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:20

Ato ordinatório
05/11/2024 09:39

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/10/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:26

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 17:01

Expedição de Mandado.
10/10/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:08

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:52

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2024 15:20

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001260-98.2025.8.26.0606

Thiago Dias

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gustavo Dias Cintra Mac Cracken

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0006491-15.2025.8.26.0562

Talita Goncalves dos Santos de Jesus

Companhia Dorel Brasil Produtos Infantis

Advogado: Daniel Barcelos Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1011616-67.2025.8.26.0037

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Roberto Matias

Advogado: Carlos Alberto Moura Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0002541-70.2015.8.26.0037

Jose Antonio Ribeiro dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Leonardo Fogaca Pantaleao

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002541-70.2015.8.26.0037

Justica Publica

Ademir Trizolio

Advogado: Ariadne Mara Fabio dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2015 16:23

Exibir Processo