TJSP - 1000974-36.2025.8.26.0360
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mococa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
10/09/2025 08:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 16:25
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/09/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000974-36.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margaret de Farias Soares - São Paulo Previdência - SPPREV - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil e, por conseguinte, DETERMINO que a requerida proceda ao recálculo do adicional temporal (sexta-parte) da autora, cuja base de cálculo também deverá ser computada da verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação.
O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios, acrescidos de juros de mora a partir da citação.
Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.
Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".
Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispensa a remessa necessária.
Oportunamente, arquivem-se.
P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), LAIR ARONI (OAB 341190/SP) -
25/08/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 09:53
Julgada Procedente a Ação
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12/06/2025 10:30
Conclusos para decisão
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21/05/2025 16:44
Conclusos para despacho
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21/05/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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18/05/2025 10:18
Suspensão do Prazo
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25/04/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 15:31
Juntada de Petição de Réplica
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15/04/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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14/04/2025 15:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/04/2025 06:32
Juntada de Petição de contestação
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31/03/2025 19:35
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 18:17
Expedição de Mandado.
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25/03/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 11:12
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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21/03/2025 10:59
Conclusos para despacho
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19/03/2025 22:31
Mudança de Magistrado
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18/03/2025 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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