02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111947-65.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Vicente - Impetrante: Banco Pan S/A - Impetrados: Mm.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de São Vicente - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Não conheceram o recurso, por V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 1.007, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE - NORMA ESPECÍFICA ANTERIOR QUE PREVALECE SOBRE NORMA POSTERIOR GENÉRICA - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:47

Prazo
01/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:46

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:07

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 0111947-65.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de São Vicente; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Mandado de Segurança Cível; 0001097-74.2024.8.26.0590; Inadimplemento; Impetrante: Banco Pan S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Impetrados: Mm.

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de São Vicente; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:10

Distribuído por competência exclusiva
18/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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