29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002370-85.2016.8.26.0326 (processo principal 0003423-82.2008.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS - Melhor compulsando os autos, verifico que houve equívoco na decisão de fls. 528, uma vez que, tratando-se de ação acidentária, a requisição do numerário deve ser realizada através da instauração do incidente próprio para análise inclusive do DEPRE, não havendo se falar que a requisição seja realizada através do Sistema Precweb, destinado exclusivamente às ações previdenciárias derivadas da Competência Delegada.

Assim, RECONSIDERO em parte a decisão de fls. 528, e, via de consequência, concedo à parte exequente o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel), conforme Comunicado SPI nº 64/2015, publicado no DJE de 27/10/2015, comprovando-se nos autos.

Para a devida conferência e análise da regularidade dos dados e valores lançados, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e Comunicado DEPRE nº 02/2014, a parte exequente deverá obrigatoriamente anexar ao incidente cópias digitalizadas das seguintes peças processuais e na seguinte ordem: 1) fase de conhecimento:- sentença, acórdão, trânsito em julgado; 2) fase de execução:- planilha de cálculo, sentença/decisão e acórdão nos embargos/impugnação (se existentes) ou certidão de decurso do prazo para sua interposição.

Além do que não deverá atualizar o valor da condenação, devendo manter o valor apurado na fase de execução de sentença, uma vez que o cálculo apresentado na referida fase deve ser respeitado, até porque quando do pagamento os valores são atualizados nos termos da lei vigente.

Anoto que: a) deverá constar da petição inicial do incidente, bem como dos dados a serem lançados a discriminação de todas as verbas devidas, especificando principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc, de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2015; b) em caso de crédito de honorários advocatícios oriundo de sucumbência da Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou RPV, nos termos do artigo 4º, § 2º, Portaria nº 9.095/2014; c) se o advogado quiser que, em seu favor, se deduza do montante da condenação o que lhe couber por força de ajuste contratual, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8906/1994, devera juntar o instrumento de contrato, nos termos do artigo 4º, § 5º, Portaria nº 9.095/2014; d) a data base da atualização monetária é a data até onde incidiu a correção monetária.

O não atendimento às determinações acima e aos atos normativos, implicará no indeferimento do incidente.

Comprovado o protocolo do incidente, aguarde-se em cartório o pagamento pelo tempo necessário.

Intimem-se.

Lucelia, 27 de agosto de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)
09/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 08:45

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/08/2024.
07/08/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 07:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
15/07/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
07/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 23:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 04:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 03:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2020 22:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2019 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2019 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2019 15:17

Conclusos para despacho
12/02/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2019 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2019 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2018 10:49

Juntada de Ofício
13/12/2018 14:55

Juntada de Ofício
05/12/2018 11:55

Conclusos para despacho
05/12/2018 11:55

Juntada de Ofício
30/11/2018 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2018 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2018 10:22

Expedição de Ofício.
20/11/2018 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2018 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2018 14:58

Conclusos para julgamento
14/11/2018 14:58

Conclusos para decisão
24/10/2018 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2018 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 16:05

Conclusos para decisão
20/08/2018 12:21

Juntada de Ofício
20/08/2018 12:20

Protocolizada Petição
10/08/2018 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 23:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2018 11:21

Expedição de Ofício.
23/07/2018 11:07

Expedição de Carta.
05/07/2018 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2018 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2018 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2018 18:31

Conclusos para decisão
30/06/2018 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2018 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2018 19:32

Expedição de Carta.
18/06/2018 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 18:27

Conclusos para despacho
13/06/2018 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2018 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 09:27

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2018 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2018 19:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 13:54

Conclusos para despacho
13/03/2018 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2018 17:59

Expedição de Carta.
07/12/2017 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 13:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2017 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2017 09:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 14:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 16:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 15:41

Juntada de Outros documentos
20/10/2017 11:56

Expedição de Certidão.
19/08/2017 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2017 09:34

Expedição de Carta.
08/08/2017 16:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 16:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/07/2017.
02/06/2017 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2017 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2017 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2017 11:16

Conclusos para despacho
26/05/2017 10:52

Conclusos para decisão
25/05/2017 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2017 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2017 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 10:35

Conclusos para despacho
26/04/2017 10:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2017 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2017 14:00

Expedição de Carta.
13/03/2017 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 12:55

Conclusos para despacho
11/03/2017 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2017 14:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2017 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2017 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 11:06

Conclusos para despacho
22/02/2017 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2017 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2017 18:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 17:15

Conclusos para despacho
01/12/2016 14:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/12/2016.
09/08/2016 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2016 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2016 19:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 14:42

Conclusos para despacho
21/07/2016 17:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1507523-03.2025.8.26.0393

Justica Publica

Vinicius Rodolfo Caxias

Advogado: Gabriela Vaciloto Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 7000392-88.2019.8.26.0506

Justica Publica

Carlos Alexandre Gomes

Advogado: Janio Jasem Cordeiro Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1074711-23.2025.8.26.0053

Olga Bodesan da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Almide Oliveira Souza Filha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0001631-23.2025.8.26.0189

Ademar Siqueira

Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...

Advogado: Beatriz de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1019822-73.2023.8.26.0576

Regina Viana dos Santos

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 15:55

Exibir Processo