TJSP - 1001619-51.2025.8.26.0040
1ª instância - 01 Cumulativa de Americo Brasiliense
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001619-51.2025.8.26.0040 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Cj 7 Locação e Vendas Ltda. - Ante o exposto, DEFIRO a liminar para suspender integralmente os efeitos do Decreto Municipal nº 73, de 31 de julho de 2025, do Município de Rincão/SP, afastando a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 028/2025, a exigibilidade da multa de R$ 27.354,00 e a sanção de suspensão de participar de licitações, até o julgamento final deste mandado de segurança.
Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da mesma lei, para que, querendo, ingresse no feito.
Após, ao Ministério Público para parecer.
Finalmente, tornem conclusos para sentença.
Intime-se. - ADV: FABRICIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45398/SP) -
03/09/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:56
Concedida a Medida Liminar
-
02/09/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001619-51.2025.8.26.0040 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Cj 7 Locação e Vendas Ltda. -
Vistos.
Recolha o autor as custas processuais.
Sem prejuízo, apresente procuração devidamente assinada.
Intime-se. - ADV: FABRICIO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45398/SP) -
01/09/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 08:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 17:10
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 13:08
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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