28/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005423-77.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Augusto Benedito dos Santos - Facta Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC).

Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários.

Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/).

Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal.

Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º.

A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º.

Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO (OAB 390057/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 00:15

Suspensão do Prazo
30/07/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:47

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:22

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:44

Expedição de Carta.
17/02/2025 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:30

Realizado cálculo de custas
23/10/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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