29/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003137-84.2025.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jessica de Arruda Santana, registrado civilmente como Jessica de Arruda Santana - Recorrente: TELMA ARRUMA DECCO, registrado civilmente como Telma Arruma Decco - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) -

Vistos.

I - Foi determinado que as recorrentes comprovassem a alegada hipossuficiência (fls. 231/232).

Sobreveio manifestação (fls. 234).

II - O caso é de revogação dos benefícios da gratuidade judiciária.

Em regra, de modo a manter paridade na apreciação da concessão da gratuidade, esta relatoria se vale do critério objetivo de renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados.

Identificada uma renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Indeferimento mantido.

Renda mensal do agravante superior a 3 salários-mínimos.

Esse Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de não reconhecer o direito subjetivo à gratuidade de justiça, pelo menos em regra, àqueles cuja renda mensal supere o montante de 3 salários-mínimos.

Precedentes.

Ausência de outras circunstâncias a justificar eventual afastamento do referido entendimento jurisprudencial, o que poderia ocorrer em nome da razoabilidade e da proporcionalidade.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2155716-88.2020.8.26.0000; Rel.

ALFREDO ATTIÉ; data: 2 de fevereiro de 2021).

Tal parâmetro também foi fixado pelo Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo ENJUFAZ, conforme Enunciado 6: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos" (DJE 22/11/2021, Caderno Administrativo, p. 1). É o que deve ser aplicado ao caso.

Observo que a Declaração de Imposto sobre a Renda apresentada pela requerente Jéssica no exercício 2024 revela que ela era servidora pública, auferindo renda superior a três salários-mínimos mensais e que ela possui patrimônio superior a R$ 400.000,00 (fls. 235/256).

Ademais, verifica-se que atualmente ocupa o cargo de analista do Ministério Público, com renda superior a três salário-mínimos mensais (fls. 306).

Por seu turno, a requerente Telma, conforme Declaração de Imposto sobre a Renda apresentada no exercício de 2025, é proprietária de empresa, tendo auferido R$ 170.000,00 no ano de 2024, além de ter declarado que possui R$ 100.000,00 em seu poder (fls. 290/297).

Apesar de perceber pro-labore no montante de um salário-mínimo (fls. 308/309), nota-se que aufere rendimentos superiores através de sua empresa.

III - Por consequência, REVOGO a gratuidade concedida à parte autora.

Concedo à autora/recorrente o prazo de 48h para recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Advs: Sabrini Batista de Abreu (OAB: 493758/SP) - Thaina Gonzaga dos Santos (OAB: 492794/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP)
28/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:54

Prazo
28/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 17:39

Despacho
27/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:37

Despacho
25/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:41

Prazo
15/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 13:50

Despacho
15/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:54

Distribuído por sorteio
14/08/2025 17:07

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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