29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706118-98.2007.8.26.0100 (989.09.032620-2) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A (Banco Nossa Caixa S/a) - Recorrido: João Antônio Zuffo -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - SILVIO DE REZENDE DUARTE (OAB: 3944/SP) - Paulo Roberto Duarte Neto (OAB: 33462/SP)
28/08/2025 12:51

Prazo
28/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 01:58

Despacho
27/08/2025 14:47

Conclusão
27/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 09:52

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
26/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 09:36

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
17/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:16

Processo suspenso
17/09/2024 15:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:30

Prazo
28/02/2023 00:00

Publicado em
23/02/2023 13:28

Ato ordinatório
15/02/2023 00:54

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 16:21

Remetidos os Autos para Local Externo
19/09/2014 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
07/03/2013 12:00

STF sobrestado - Poupança - Planos - Bresser e Verão - Collor I - Collor II
12/01/2012 12:00

Suspensão do Processo
12/01/2012 12:00

Protocolo Autuado em Apartado
03/02/2011 12:00

Suspensão do Processo
03/02/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Originários
03/02/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/09/2010 12:00

Publicado em
24/09/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2010 12:00

Despacho
24/08/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2010 12:00

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2010 12:00

Entrega em carga/vista
21/06/2010 12:00

Publicado em
17/06/2010 12:00

Prazo
16/06/2010 12:00

Despacho
08/04/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2010 12:00

Recebidos os autos do Setor de Digitalização
16/03/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/03/2010 12:00

Recebido com Acórdão no Setor de Digitalização
02/03/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2010 12:00

Não-Provimento
26/02/2010 12:00

Julgado
24/02/2010 12:00

Publicado em
18/02/2010 12:00

Incluído em pauta para 18/02/2010 12:00:00 local.
18/02/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas - À Mesa
18/02/2010 12:00

Remetidos os Autos para Processamento de Turmas - A mesa
08/01/2010 12:00

Conclusos para despacho
08/01/2010 12:00

Recebidos os autos pelo Magistrado
08/01/2010 12:00

Conclusos para decisão
06/01/2010 12:00

Distribuído por sorteio
30/12/2009 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
30/12/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/12/2009 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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