09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000429-08.2025.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Aparecida Torres - Recorrida: Simone Aparecida Fernandes Sonnemberg - Recorrida: *78.***.*18-54 - Recorrida: Michele Batista Barbini Cardoso -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:33

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:08

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 17:08

Despachos da Presidência
03/09/2025 14:33

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000429-08.2025.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Aparecida Torres - Recorrida: Simone Aparecida Fernandes Sonnemberg - Recorrida: *78.***.*18-54 - Recorrida: Michele Batista Barbini Cardoso - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP)
28/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:14

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:08

Despacho
27/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:19

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 06:36

Julgado Virtualmente
21/08/2025 08:16

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:08

Prazo Intimação - 5 Dias
29/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 21:42

Despacho
24/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio
23/07/2025 10:19

Processo Cadastrado
18/07/2025 16:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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