03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000946-64.2024.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrida: Clécia Negrette Garcia -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Cleber Pereira Balestero (OAB: 443410/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 09:06

Prazo
02/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 16:38

Recurso Extraordinário
01/09/2025 16:38

Despacho
29/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000946-64.2024.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrida: Clécia Negrette Garcia - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Cleber Pereira Balestero (OAB: 443410/SP)
28/08/2025 13:56

Prazo
28/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:07

Despacho
27/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:48

Prazo
01/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 16:20

Julgado Virtualmente
31/07/2025 08:38

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:53

Distribuído por sorteio
23/07/2025 09:22

Processo Cadastrado
18/07/2025 15:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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