TJSP - 0111694-77.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Luiz de Macedo - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:15
Prazo
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05/09/2025 12:14
Expedição de ofício.
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0111694-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Fabricio Alex Pereira Quirino - Agravado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - VISTOS Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, tirado contra a r. decisão de fls.147 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.
Segundo documentos apresentados, a renda líquida do agravante não supera o valor de três salários mínimos vigentes (fls.143/144 dos autos de origem).
Nesse contexto, considero suficientemente demonstrada situação a ensejar a concessão da justiça gratuita, ficando concedida a antecipação da tutela, nos termos do art.1.019, I, do CPC.
Processe-se o agravo, devendo a matéria ser submetida à análise da E.
Turma Julgadora.
Não se vislumbra, outrossim, com a concessão da justiça gratuita, possibilidade de dano irreparável à Fazenda Pública pois, nos termos do art.98, § 3º, do CPC, se vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado.
Comunique-se, com urgência, esta decisão ao E.
Juízo de primeiro grau, ficando dispensadas as informações (art.1019, I, do CPC).
Intime-se o agravado para contraminuta no prazo legal, oportunidade em que poderá juntar a documentação que lhe for conveniente (art.1019, II, do CPC).
Aguarde-se em cartório o decurso do prazo para contraminuta.
Após, voltem conclusos.
Int. - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:20
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 21:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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02/09/2025 21:13
Decisão Monocrática
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02/09/2025 16:38
Conclusos para despacho
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02/09/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/09/2025 11:09
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0111694-77.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Fabricio Alex Pereira Quirino - Agravado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae -
Vistos. 1.
O processo tramita pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba. 2.
Posto isso, redistribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal.
Intime-se. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) -
28/08/2025 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/08/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 19:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/08/2025 19:37
Despacho
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26/08/2025 09:26
Conclusos para despacho
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14/08/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 09:20
Distribuído por sorteio
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13/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/08/2025 15:07
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 16:48
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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