06/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:02

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110402-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Victor Hugo Pereira Alves - Impetrado: MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Denegaram a segurança.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO TIRADA POR LUIZ CLÁUDIO SILVA DA LUZ, EM SÍNTESE, BUSCANDO-SE AQUI, MEDIDA LIMINAR E A FINAL CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, ASSEGURANDO-SE QUE FOSSE ACEITA A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EXIBIDA NA ORIGEM, DEVENDO, ASSIM, SER ACEITA E PROCESSADA A PETIÇÃO INICIAL DE INTERESSE DO IMPETRANTE.

NÃO SE VISLUMBRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE DE ORIGEM QUANDO SE MENCIONAVA NA DECISÃO GUERREADA QUE, BOLETOS EM GERAL, BEM COMO DE SERVIÇO QUE NÃO ESTEJA ATRELADO AO IMÓVEL, NÃO PODERIAM SER ACEITOS PORQUANTO NÃO FAZEM PROVA DA RESIDÊNCIA, ASSIM COMO BOLETO DE CONDOMÍNIO E IPTU, QUE FAZEM PROVA TÃO SOMENTE DA PROPRIEDADE.IMPOSSÍVEL, ASSIM, FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO TÉCNICA E FUNDAMENTADA, DEMAIS DISSO, JÁ SUBSTITUÍDA, NESTA ALTURA, POR SENTENÇA QUE DEVE SER DESAFIADA POR RECURSO ADEQUADO, DE TODO MODO, CONSIGNANDO-SE AQUI SER MANIFESTAMENTE DESCABIDO EXIGIR O IMPETRANTE QUE FOSSE ACEITA A SINGELA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EXIBIDA NA ORIGEM, INVIÁVEL, MESMO QUE FOSSE ACEITA E PROCESSADA A PETIÇÃO INICIAL DE INTERESSE DO IMPETRANTE POR CONTA DE FALHA APENAS IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO INTERESSADO.

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Claudio Silva da Luz (OAB: 338440/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:05

Julgado Virtualmente
01/09/2025 16:58

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0110402-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Victor Hugo Pereira Alves - Impetrado: MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro - Dê-se vista ao M.P. para fins de parecer.

Oportunamente retornem conclusos.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Luis Claudio Silva da Luz (OAB: 338440/SP)
28/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:59

Prazo Intimação - 10 Dias
28/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 21:39

Despacho
27/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:56

E-mail expedido juntado
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:53

Prazo Intimação - 15 Dias
22/07/2025 14:52

Expedição de ofício.
22/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:28

Despacho
18/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:24

Distribuído por sorteio
17/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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