TJSP - 0502208-82.2011.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:22
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0502208-82.2011.8.26.0625 (625.01.2011.502208) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manoel Benedito Soares -
Vistos.
SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.
Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.
Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.
Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.
Intimem-se. - ADV: WILLIAM DE CARVALHO TELLES ALVES (OAB 265066/SP) -
21/08/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:52
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
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20/08/2025 16:58
Conclusos para decisão
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20/08/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 03:37
Suspensão do Prazo
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03/03/2025 21:06
Suspensão do Prazo
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09/11/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/11/2024 11:19
Expedição de Certidão.
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08/11/2024 11:18
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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07/11/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 02:06
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 02:05
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
24/07/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 09:36
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 07:41
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 12:03
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
10/07/2023 10:02
Conclusos para decisão
-
08/07/2023 06:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2023 15:39
Expedição de Certidão.
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01/07/2023 15:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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30/06/2023 11:41
Conclusos para decisão
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29/06/2023 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2023 19:58
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2023 21:53
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 21:53
Bloqueio/penhora on line
-
14/04/2023 20:27
Conclusos para decisão
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14/04/2023 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2022 09:06
Juntada de Outros documentos
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21/04/2022 21:26
Expedição de Certidão.
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21/04/2022 21:25
Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
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20/04/2022 15:53
Conclusos para decisão
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20/04/2022 14:13
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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19/11/2021 03:18
Certidão de Publicação Expedida
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17/11/2021 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/11/2021 14:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
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11/11/2021 18:52
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
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14/08/2019 10:56
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
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09/08/2019 11:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/01/2019 10:40
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
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03/11/2016 10:54
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
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01/11/2016 13:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2016.
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04/12/2015 11:25
Expedição de Certidão.
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04/12/2015 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2015 15:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2015.
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17/12/2014 12:05
Expedição de Certidão.
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11/10/2014 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2011 17:10
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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29/11/2011 14:15
Recebimento de Carga
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25/11/2011 14:20
Carga à Vara Interna
-
25/11/2011 09:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2011
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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