26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500227-19.2021.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - JUAREZ RODRIGUES DA SILVA -

Vistos.

Cumpra-se a r.

Sentença.

Considerando que o(a) acusado(a) foi sentenciado(a) ao cumprimento de pena no regime ABERTO, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva(s) de direito, consistentes em prestação pecuniária, extraia-se guia de recolhimento, NO PRAZO DE 5 DIAS, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente.

Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos do réu ( [email protected] ); Oficie-se ao IIRGD para as comunicações necessárias ([email protected]).

Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários ao Patrono nomeado por força do convênio OAB/DPE.Para tanto, deverá o advogado peticionar nos autos trazendo minuta de certidão com os dados necessários, cabendo à z.

Serventia a conferência e expedição da certidão. (Ofício de nomeação - Fls. 159) Comunique-se à vítima nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ. (Carta - Modelo 507455) Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias, dê-se ciência final ao Ministério Público e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos (evento 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação").

Aguarde-se a comunicação da extinção da pena pelo juízo da execução criminal.

Com a comunicação, dê-se a baixa definitiva (evento "61615- Arquivado Definitivamente").

Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como MANDADO e OFÍCIO.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI (OAB 393136/SP)
14/08/2024 10:23

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 17:02

Expedição de Mandado.
26/06/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 13:42

Expedição de Ofício.
21/06/2024 14:13

Juntada de Ofício
21/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 23:55

Revogada a Suspensão Condicional da Pena
19/06/2024 07:33

Conclusos para decisão
06/06/2024 07:36

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 16:01

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:00

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:00

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:00

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:59

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:59

Expedição de Mandado.
22/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:42

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:58

Expedição de Certidão.
22/10/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 20:12

Expedição de Ofício.
22/09/2022 18:55

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 10:06

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:06

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 17:00

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 15:22

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:43

Expedição de Ofício.
03/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:11

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/08/2022 16:00

Conclusos para despacho
31/07/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 15:26

Expedição de Mandado.
07/06/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 14:13

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 06:43

Classe retificada de 279 para 283
01/06/2022 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/06/2022 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/06/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2022 11:06

Expedição de Certidão.
06/04/2022 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 17:10

Conclusos para decisão
22/03/2022 15:36

Conclusos para despacho
21/03/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 14:21

Expedição de Certidão.
21/03/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2022.
19/03/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:30

Conclusos para despacho
17/03/2022 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 16:06

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 21:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:43

Expedição de Mandado.
13/01/2022 16:42

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2022 10:41

Conclusos para decisão
17/12/2021 13:17

Conclusos para despacho
17/12/2021 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 10:53

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 12:47

Expedição de Mandado.
26/11/2021 23:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:43

Conclusos para despacho
25/11/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 13:16

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2021 23:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:15

Expedição de Mandado.
15/09/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:11

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/05/2022 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/09/2021 11:02

Conclusos para despacho
30/08/2021 19:02

Conclusos para despacho
30/08/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 08:45

Expedição de Certidão.
30/08/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 13:07

Juntada de Certidão
27/08/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 16:42

Expedição de Ofício.
09/08/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:08

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:18

Recebidos os autos
27/07/2021 10:16

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:16

Recebidos os autos
26/07/2021 20:06

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2021 09:53

Expedição de Certidão.
26/07/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 17:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 17:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 17:24

Conclusos para despacho
14/07/2021 10:15

Conclusos para despacho
13/07/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 12:59

Expedição de Certidão.
13/07/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 12:55

Juntada de Certidão
13/07/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 19:36

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 15:24

Expedição de Ofício.
23/06/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 15:37

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:07

Conclusos para despacho
21/06/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 10:33

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 19:39

Expedição de Certidão.
20/04/2021 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2021 10:48

Conclusos para decisão
12/04/2021 23:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 16:20

Expedição de Certidão.
31/03/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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