TJSP - 1519766-06.2018.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:14
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1519766-06.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Erica Alonso Coe -
Vistos.
SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.
Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.
Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.
Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.
Intimem-se. - ADV: JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO (OAB 359468/SP), VINICIUS SCHULZE DE OLIVEIRA (OAB 492539/SP) -
21/08/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:39
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
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19/08/2025 16:08
Conclusos para decisão
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19/08/2025 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 19:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 00:12
Suspensão do Prazo
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31/03/2025 16:20
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
02/03/2025 00:25
Suspensão do Prazo
-
23/12/2024 23:08
Suspensão do Prazo
-
27/09/2024 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 19:52
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 19:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
25/09/2024 14:51
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 09:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/07/2024 08:56
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 19:31
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 19:31
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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21/06/2023 16:23
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2023 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 09:35
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 09:35
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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20/06/2023 13:59
Conclusos para decisão
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19/06/2023 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2023 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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14/06/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/06/2023 12:24
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 12:23
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/06/2023 13:56
Conclusos para decisão
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07/06/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2023 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2023 00:18
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2023 11:26
Conclusos para decisão
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04/05/2021 13:08
Decisão
-
03/05/2021 10:46
Conclusos para decisão
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26/08/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/08/2020 20:02
Expedição de Carta.
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16/08/2020 20:02
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/08/2020 13:40
Conclusos para decisão
-
14/09/2018 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2018
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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