01/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006564-05.2025.8.26.0016/SPAUTOR: JOSE CONCEICAOADVOGADO(A): RODRIGO RAMOS DE ALMEIDA (OAB SP432842)RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇAQuanto ao antepenúltimo parágrafo da página 02 do evento 17, PET1, ressalto tratar-se de matéria de ordem pública que não se submete à transação das partes e, por isso, não se qualifica como direito que admita autocomposição, para os fins do art. 190 do CPC, de modo que, ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC, não é caso de tramitação em segredo de justiça.

Quanto ao remanescente do acordo (evento 17, PET1), HOMOLOGO-O, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil.

Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Outrossim, observo que o presente acordo deve ser homologado por sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença.

Neste caso, a petição de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença e em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença, e esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017.

Retire-se de pauta a audiência anteriormente agendada.

P.I.C.
28/08/2025 14:57

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala 02 - audiência de conciliação - 5º andar - 30/09/2025 10:00. Refer. Evento 7
28/08/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 07:35

Homologada a Transação
27/08/2025 19:03

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:26

Juntada de Petição
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 08:56

Juntada de Petição - 99 TECNOLOGIA LTDA (SP297608 - FABIO RIVELLI)
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/07/2025 09:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:25

Audiência de conciliação - designada - Local Sala 02 - audiência de conciliação - 5º andar - 30/09/2025 10:00
30/06/2025 10:58

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/06/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CVECEJ08 para CVE1JEC04)
27/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CONCEICAO. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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