TJSP - 1500005-23.2017.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE

CNPJ: 45.176.005/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILANFLEX INDUSTRIA E COM. DE MOVEIS E EQUIP. LTDA

CNPJ: 86.729.324/0002-61

Advogados

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA MORGADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 18:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 05:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500005-23.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Milanflex Industria e Com. de Moveis e Equip.

    Ltda -

    Vistos.

    Cuida-se de embargos de declaração, nos quais a embargante-exequente está se insurgindo contra a sentença de fls. 130/131, a qual extinguiu a execução pela satisfação da obrigação.

    Alega contradição, visto que não houve qualquer pedido da exequente de extinção do feito em face do pagamento do débito.

    Compulsando os autos, nota-se que após a citação, sem pagamento do débito, procedeu-se à penhora de ativos financeiros da empresa executada, no total de R$ 5.058,21, conforme extrato juntado a fls. 45/46.

    A exequente requereu o levantamento da quantia de R$ 2.673,26, atualizada em 25/05/2023 (fls. 54/56), ante a concordância da executada, inclusive (fls. 60/61), o que foi deferido pelo juízo, determinando-se a liberação do excedente em favor da executada, e devidamente cumprido pela serventia (fls. 57, 78, 86 e 94).

    Após a contabilização junto ao erário, a Fazenda Municipal informou restar saldo devedor correspondente a R$ 44,78 (atualizado em 23/07/2024), e pleiteou a intimação do executado para que efetuasse o pagamento (fls. 108/109).

    Instada, a executada indicou o saldo depositado em juízo para pagamento do remanescente, com a liberação do restante em seu favor, requerendo a extinção do feito pela satisfação integral do débito (fls. 127/129), o que acabou dando causa à prolação da equivocada sentença extintiva, objeto dos presentes embargos declaratórios.

    Anoto que a taxa judiciária e as despesas processuais foram recolhidas pela executada (fls. 152/156). É o breve relatório.

    Conheço dos embargos de declaração de fls. 136/137, posto que tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar a contradição apontada pela embargante-exequente, sustando os efeitos da sentença proferida a fls. 130/131.

    Defiro o requerimento da parte executada.

    Expeça-se MLE do valor remanescente em favor da Municipalidade.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar sobre a extinção da execução, pelo pagamento.

    Intimem-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 535120/SP)

  • 21/08/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 09:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/02/2025 02:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 03/01/2025 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/12/2024 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 10:54

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 02:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 23:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:31

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 29/11/2024 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 01:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 13:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/10/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2024 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:35

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 29/07/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 06:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2024 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:16

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/01/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 03:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 02:02

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 30/08/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2023 03:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2023 02:33

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2023 13:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/06/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2023 20:09

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 26/05/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 20:01

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/04/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 10:00

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/07/2022 00:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2022 19:17

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2022 19:17

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 23/03/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 23:04

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2020 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2020 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 04/05/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2020 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 19:11

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/04/2020 17:25

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2019 05:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 17:50

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 04/08/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2017 11:57

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2017 11:17

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 02/06/2017 14:46

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 14:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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