TJSP - 4011430-95.2025.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4011430-95.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)EXECUTADO: AUTO POSTO VISTA ALEGRE RIO PRETO LTDAADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097)EXECUTADO: FERNANDO MARTINS VIANNAADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097)EXECUTADO: FRANCINNI MARIA NEVES ELZARK FURLANADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097)EXECUTADO: FABRICIO NEVES ELZARKADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097)EXECUTADO: FADA MILLENNIUM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097)EXECUTADO: ELIANE CASSIOLATO MARTINS VIANNAADVOGADO(A): MÁRCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB SP213097) DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.

Diante do deferimento da recuperação judicial da requerida AUTO POSTO VISTA ALEGRE RIO PRETO LTDA., aplica-se ao caso, nos termos do art.493 do CPC/15, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art.6º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:   (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;        (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” Determino, pois, a suspensão da presente execução, com relação à empresa recuperanda, para que o autor habilite seu crédito nos autos da recuperação judicial.

Contudo, o deferimento de recuperação judicial de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato, nem provoca a novação das dívidas destes últimos.

Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que:  “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”.

Logo, a suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC).  A teleologia do comando legal que determina a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é a de que, na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005.  Reza referido artigo que: “Art. 81.

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.” Grifei Outra situação, diversa, ocorre com os devedores solidários ou coobrigados.

A respeito dos mesmos, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que:  “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.  grifei Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual: "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor".

Grifei           Cito também farta jurisprudência do Colendo STJ neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

SOCIEDADE AVALIZADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA.

Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal (avalizado) é sociedade em recuperação judicial.

Dispõe o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”.

A suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC).

A razão de ser da norma que determina a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é simples, pois, na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005.

Situação diversa,

por outro lado, ocupam os devedores solidários ou coobrigados.

Para eles, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.

Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor".

Precedentes citados: EAg 1.179.654-SP, DJe 13/4/2012, e REsp 1.095.352-SP, DJe 25/11/2010. REsp 1.269.703-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2012 (Informativo nº 0510Período: 18 de dezembro de 2012.  “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

SUSPENSÃO.

NÃO CABIMENTO.

AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO.

ACOLHIMENTO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel.

Min.MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 3.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária.

Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. 4.- Embargos de Divergência acolhidos”. (STJ, EAg 1179654/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 13/04/2012)   “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À EMPRESA EXECUTADA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

NÃO APLICABILIDADE AOS AVALISTAS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária" (EAg n. 1.179.654/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 28/3/2012, DJe 13/4/2012). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no AREsp  133.109/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013)   “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PENHORA VIA BACEN-JUD.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO.

DESNECESSIDADE. 1.

O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2.

Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do  § 1º do art. 49 da referida Lei.

De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3.

A penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, desde a edição da Lei n. 11.382/2006, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo.

Precedentes. 4.

Recurso especial não provido”. (STJ, REsp 1269703/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 30/11/2012) “AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À EMPRESA EXECUTADA.

CONTINUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ CONFIRMADA. 1.- "Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária." (EAg 1.179.654/SP, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, DJe 13.4.2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido”. (STJ, AgRg no REsp 1250484/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012)   “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 46.613 - SP (2011/0126021-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE  : ANA REGINA OLIVER MASSA ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S) CRISTIANO GUSMAN AGRAVADO   : BANCO INDUSVAL S/A ADVOGADO : MAURO CARAMICO E OUTRO(S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

ART. 365 DO CC.

MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO.

AVALISTA.

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA.

FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO.

SÚMULA N. 283/STF.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de agravo manejado por ANA REGINA OLIVER MASSA em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AVALIZADA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA AVALISTA - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - AUTONOMIA DO AVAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (e-STJ FL. 708).

Nas razões do especial sustenta violação aos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 365 do Código Civil, pois a novação do crédito, com a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, desonerou a recorrente, devedora solidária. É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial não reúne condições de ser admitido nesta Corte.

Com efeito, ausente o prequestionamento da matéria relativa ao arts. 365 do Código Civil, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Por outro lado, o Tribunal decidiu a controvérsia fundamentado na autonomia do aval em relação à obrigação principal e, ainda, na literal disposição do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, conforme se vê: O agravo foi tirado contra decisão proferida nos autos de ação de execução promovida contra a avalista de contrato de mútuo.

Não se pode olvidar da autonomia do aval em relação à obrigação principal.

Desta forma, mesmo com a novação da dívida, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, a obrigação contraída pela garante não se extingue.

Aliás, a Lei n° 11.101/05 foi bem clara ao estabelecer no artigo 49, § 1°, que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso".

Por fim, ressalve-se o descabimento da pretensão à suspensão da execução contra a garante, com espeque no artigo 61, § 2o, da lei em comento, que assim não determina, ao contrário, reforça o poder do credor face às garantias prestadas em caso de decretação da falência.

Destarte, assiste ao exequente o direito de executar, autonomamente, o crédito em relação à avalista contratual, inexistindo, portanto, razão para a extinção ou suspensão da execução (e-STJ FL. 709).

A insurgência recursal, no entanto, não demonstra o equívoco de tais fundamentos, situação que atrai o disposto na Súmula n. 283/STF.

Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial importa na suspensão exigibilidade do crédito e, por conseguinte, da execução  apenas em favor do devedor principal (sujeito à recuperação), mas não aos co-obrigados.

Nesse sentido, recente decisão da Segunda Seção: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

SUSPENSÃO.

NÃO CABIMENTO.

AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO.

ACOLHIMENTO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel.

Min.

MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 3.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária.

Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. 4.- Embargos de Divergência acolhidos. (EAg 1179654/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, DJe 13/04/2012) (grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator” (Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 07/02/2013) Neste sentido, temos a Súmula nº 581 do CSTJ: “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.

Possível, portanto, o prosseguimento da ação contra os sócios avalistas.

Int.      

Processo 4011430-95.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 14/08/2025.