05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000382-64.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Sebastião Ramos de Oliveira - Vistas dos autos à(s) parte(s) adversa(s): - para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Após, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. - caso exista mídia ou outro objeto que deva ser remetido pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Impulso oficial da serventia: 1) certificar eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas. 2) remeter o processo digital à Segunda Instância na forma eletrônica, por meio do botão de atividade, sendo vedada a manutenção de qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, cadastro atualizado de advogado e outros), verificando, inclusive, encaminhamento de eventuais mídias. - ADV: FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 378089/SP)
04/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000382-64.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Sebastião Ramos de Oliveira - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, a fim de compelir a Prefeitura Municipal de Jaborandi/SP, a Diretoria Regional de Saúde de Barretos - DRS V e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecerem ao impetrante o aparelho "CPAP - Continuous Positive Airway Pressure" e seus acessórios, pelo prazo necessário, conforme orientação e prescrição médica.

Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O fornecimento dos insumos fica condicionado à comprovação, via administrativa pelo impetrante, da persistência dos sintomas causados pela moléstia, periodicamente, a cada 03 (três) meses, com apresentação de prescrição médica que comprove a necessidade do aparelho e seus acessórios, sob pena de suspensão do fornecimento.

Fica permitido às impetradas fornecerem ao impetrante insumo com a mesma função e finalidade, desde que devidamente comprovadas.

Em consequência, confirmo a liminar anteriormente concedida.

Custas processuais na forma da lei.

Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, incabível condenação em verba honorária.

Sentença sujeita ao reexame necessário pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe.

P.

I.

C. - ADV: FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 378089/SP)
01/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:11

Concedida a Segurança
11/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
08/08/2025 21:19

Juntada de Petição de parecer
27/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 11:19

Juntada de Mandado
12/06/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 11:18

Juntada de Mandado
12/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:02

Juntada de Ofício
06/06/2025 11:04

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:04

Expedição de Mandado.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
01/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:32

Ato ordinatório
15/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 05:06

Suspensão do Prazo
09/04/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:15

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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