27/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0058002-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1085657-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Lúcia Miranda de Jesus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por AMANDA LÚCIA MIRANDA DE JESUS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Instagram), para exigir: (i) cumprimento de obrigação de fazer (envio de link de recuperação da conta @amanndamirand4); e (ii) pagamento de astreintes limitadas a R$ 3.000,00, fixadas na sentença de 19/09/2024.

A executada apresentou impugnação (CPC, art. 525) arguindo, em resumo: ausência de intimação pessoal (Súm. 410/STJ), inexigibilidade em razão de apelação pendente, cumprimento na máxima extensão (envio de procedimentos ao e-mail indicado) e desproporção das astreintes; pediu ainda efeito suspensivo.

Pela decisão de fls. 100/102, a impugnação foi rejeitada, mantida a exigibilidade das astreintes e determinada, por colaboração, a indicação de eventual novo e-mail seguro.

Sobreveio informação da exequente (fl. 105) de que a conta foi efetivamente recuperada em 25/03/2025, por link encaminhado ao mesmo e-mail indicado nos autos, após 183 dias do término do prazo judicial.

A executada opôs embargos de declaração (fls. 106/108).

A exequente requereu (fls. 109/111): conversão do cumprimento provisório em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão que majorou a condenação (danos morais de R$ 10.000,00 + honorários sucumbenciais de 15%), além do levantamento do depósito de R$ 3.000,00 (astreintes) e intimação para pagamento dos valores principais (danos morais e honorários). É o que importa relatar.

Decido.

Não há obscuridade, omissão ou contradição interna (CPC, art. 1.022).

A decisão de fls. 100/102 enfrentou, de modo claro, (i) a possibilidade de cumprimento provisório (CPC, art. 1.012, §1º, V), (ii) a inexistência de prova idônea do alegado envio do link ao e-mail indicado e (iii) a manutenção das astreintes limitadas a R$ 3.000,00.

Os embargos pretendem reexame do mérito e efeitos infringentes, o que não se coaduna com a via eleita.

Rejeito os embargos de declaração.

Sem multa (CPC, art. 1.026, §2º), nesta oportunidade.

Consta trânsito em julgado em 05/04/2025 (fl. 177 dos autos principais) do acórdão que: (a) fixou danos morais em R$ 10.000,00 (atualização e juros nos moldes ali definidos) e (b) atribuiu honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação.

Defiro a conversão do cumprimento provisório em definitivo.

A sentença determinou o envio do link de recuperação em 24h, com multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias (teto de R$ 3.000,00 - CPC, art. 537).

A conta foi recuperada tardiamente (25/03/2025), após longo atraso, por link remetido ao mesmo e-mail originalmente indicado, o que corrobora o descumprimento inicial. (i) Astreintes - Mantida a exigibilidade da multa no valor total limitado de R$ 3.000,00.

Cumprimento tardio não desconstitui as astreintes já vencidas; eventual redução (CPC, art. 537, §1º) é indevida aqui, porquanto o teto foi previamente fixado e mostra-se moderado e proporcional diante da inércia processual verificada. (ii) Obrigação de fazer - Diante da satisfação superveniente (conta recuperada), dou por cumprida a obrigação de fazer e extingo-a, sem prejuízo da multa já consolidada. (iii) Pedido de majoração das astreintes para R$ 1.000,00/dia e ofício ao MP (desobediência): prejudicados, em razão do cumprimento superveniente. À vista do trânsito em julgado (CPC, art. 537, §3º), autorizo o levantamento pela exequente do depósito realizado a título de astreintes, no valor de R$ 3.000,00, conforme guia juntada (fl. 51).

Expeça-se MLE, nos termos do formulário.

Com base no acórdão: Danos morais: principal de R$ 10.000,00, atualização nos termos ali fixados e juros de mora conforme os critérios do julgado (desde a citação e, a partir da Lei nº 14.905/2024, nos moldes dos arts. 389, par. único, e 406, §1º, do CC).

A exequente aponta, até a data de sua planilha, R$ 10.642,79 (fls. 109/111), sujeito à atualização até o pagamento.

Honorários sucumbenciais: 15% sobre o valor da condenação (acórdão).

A exequente apurou R$ 1.596,41, sujeito à atualização.

Intime-se a executada (art. 523, caput, CPC) para, em 15 dias, pagar os valores indicados pela credora (danos morais + honorários sucumbenciais), atualizados até o efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, §1º), com prosseguimento executivo.

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)
26/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/12/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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