28/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005169-41.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Espólio de Liberalino Eufrasino de Campos - - Espólio de Paulo Modesto Moreira - - ESPÓLIO DE ELYSEU JOSÉ SARTI MARDEGAN - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para: a) decretar a desapropriação da área de 5.632,80 metros quadrados, parte do imóvel matriculado sob nº 41.338 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol, de propriedade dos requeridos, para fins de utilidade pública; b) fixar a indenização no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme apurado na perícia judicial; e c) determinar que o Município complemente o depósito judicial no prazo de 30 (trinta) dias, depositando a diferença de R$ 85.401,42 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e quarenta e dois centavos).

Após a complementação do depósito, imitir o Município definitivamente na posse do imóvel, expedindo-se mandado.

Determino a expedição de carta de sentença para o competente registro imobiliário.

Autorizo o levantamento da indenização pelos requeridos, observadas as quotas de participação de cada espólio.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários periciais complementares de R$ 1.500,00, conforme requerido pelo perito.

Os honorários advocatícios ficam compensados entre as partes, considerando a sucumbência recíproca (o Município obteve a desapropriação, mas deverá pagar valor superior ao oferecido).

Para fins de cumprimento da decisão, intime-se o Município para complementação do depósito.

P.R.I.C. - ADV: FABIANA MARIA MARDEGAN RODRIGUES (OAB 134630/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)
27/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:58

Ato ordinatório
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:40

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 15:22

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
03/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:36

Ato ordinatório
26/05/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
04/05/2025 07:16

Suspensão do Prazo
14/04/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:25

Ato ordinatório
01/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:50

Ato ordinatório
28/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
28/10/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:06

Juntada de Mandado
07/10/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 09:29

Expedição de Mandado.
11/09/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/09/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2024.
31/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:04

Ato ordinatório
30/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 11:28

Juntada de Mandado
14/06/2024 15:38

Expedição de Mandado.
14/06/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 16:52

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:51

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:40

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:40

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
03/06/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 08:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/05/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 16:12

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:32

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
11/04/2024 03:02

Suspensão do Prazo
12/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 09:49

Conclusos para decisão
08/12/2023 09:32

Juntada de Petição de Réplica
08/12/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:25

Ato ordinatório
15/11/2023 02:40

Suspensão do Prazo
10/11/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 19:27

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2023.
18/10/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 15:11

Juntada de Mandado
06/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:40

Expedição de Mandado.
03/10/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:08

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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