21/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1516167-05.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Stazzo Administracao e Participacoes Ltda - Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para anular o lançamento e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 803, I do Código de Processo Civil.

Com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, monetariamente atualizadas desde os efetivos desembolsos, e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal para cada faixa sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento.

Na hipótese do valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, I, §§ 1º, 3º e 4º, do Novo Código de Processo Civil e artigo 34 da Lei nº 6.830/80.

Publique-se e intime-se. - ADV: MARINA FERNANDA DE LADALARDO MARTINS (OAB 328879/SP)
08/08/2025 10:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
06/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
26/03/2024 12:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/03/2024 10:02

Juntada de Certidão
10/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
10/03/2024 15:20

Expedição de Carta.
10/03/2024 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/02/2024 10:43

Conclusos para decisão
23/02/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1124276-77.2023.8.26.0100

Maria Bernardette Ortiz Nascimento

Paulo Valle Nogueira

Advogado: Melina Martins Merlo Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 4004862-21.2025.8.26.0114

Renato Glaser Missio

Apple Computer Brasil LTDA (Apple Brasil...

Advogado: Danieli da Cruz Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1133335-89.2023.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

J a H Huaraka

Advogado: Eliane Aburesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 4002751-64.2025.8.26.0405

Gabriel Pereira dos Santos Machado

Ifood.com Agencia de Restaurantes On Lin...

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4000570-70.2025.8.26.0541

Bruno Alisson Coelho Silva

Tim S A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 19:11

Exibir Processo