TJSP - 1006576-13.2025.8.26.0132

Processo 1006576-13.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Pagamento - Nadir Aparecida Miranda Fumagalli - - Nadir Aparecida Miranda Fumagalli *02.***.*60-23 - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. -

Vistos. 1.

Em primeiro lugar, é preciso consignar que os embargos foram instruídos conforme determina o §1º, do Art.914, do Código de Processo Civil ("Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1ºOs embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal"). 2.

Sobre o efeito suspensivo, lembro o disposto no Art.919 do Código de Processo Civil: "Art. 919.Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1ºO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

No caso concreto, considerando que algumas das questões trazidas pela parte embargante, apesar de serem tratadas como preliminares, estão mais relacionadas com o mérito e assim serão analisadas, considerando que a parte embargante não depositou o valor cobrado na execução, não há que se falar em concessão do efeito suspensivo aos embargos.

Assim, DETERMINO o processamento/andamento independente dos procedimentos, razão pela qual não há que se falar em apensamento dos embargos à execução.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pretensão de recebimento dos embargos à execução com atribuição do efeito suspensivo.

Interpretação do artigo 919 do CPC.

Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do citado artigo para concessão do efeito suspensivo.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO...

Em que pesem as alegações da recorrente de que faz jus a suspensão dos embargos opostos, por se inserir nos requisitos do artigo 919 do CPC, não há enquadramento do caso no referido dispositivo legal.

Nos termos do disposto no §1º do recitado artigo, o efeito suspensivo aos embargos à execução tornou-se uma exceção à dinâmica processual civil, e, mesmo assim, condicionada a sua concessão à concorrência dos mesmos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela provisória, quais sejam: I) quando existir elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e II) quando o prosseguimento da execução possa causar perigo de dano ao executado ou risco ao resultado útil do processo, conjugado à necessidade da execução estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se evidencia da análise dos autos.

Os fundamentos apresentados pela recorrente não possuem relevância suficiente a ensejar a concessão do efeito suspensivo pretendido..." (TJSP; Rel.

Des.

AFONSO BRÁZ; j.07/02/2020; agravo 2250817-89.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva).

Ainda nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução Requisitos do § 1º do art. 919, do CPC não atendidos Decisão mantida - Recurso não provido...

No mais, não há notícias nos presentes autos de que a execução encontra-se garantida conforme as hipóteses previstas no art. 919, § 1º do CPC.

Fica, pois, mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos..." (TJSP; Rel.

Desa.

DENISE ANDÉA MARTINS RETAMERO; j. 29/09/20; agravo 2124234-25.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.).

Cito mais um julgado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Atribuição de efeito suspensivo.

Indemonstrado preenchimento cumulativo de todos os pressupostos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC.

Não identificada, em sede de cognição sumária, da relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e da possibilidade do prosseguimento da execução causar à agravante lesão de difícil ou incerta reparação.

Ausência, ademais, de garantia do juízo.

RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel.

Desa.

ANNA PAULA DIAS DA COSTA; j.20/08/2021; agravo nº2164509-79.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva).

Também vale lembrar: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos recebidos sem a suspensão da execução - Regra geral imposta pelo artigo 919 do Código de Processo Civil, que determina o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo - Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais, previstos no parágrafo primeiro do citado artigo - Probabilidade do direito não demonstrada - O juízo não está garantido - Decisão mantida.

Recurso não provido" (TJSP; Rel.

Des.

MARINO NETO; j.16/05/2023; agravo nº2078974-17.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.

Com a publicação/ciência desta decisão, fica intimado o embargado/exequente para se manifestar no prazo máximo de 15 dias. 3.1.

Após, observe-se o seguinte: (a) havendo alegação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista à(s) parte(s) embargante(s) pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem conclusos; (b) não havendo preliminares/documentos, tornem conclusos imediatamente, afinal, nos termos do Art.920, inciso II, do CPC, não há necessidade de "réplica". 3.2.

Após qualquer das duas situações mencionadas acima, será analisado o seguinte: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento conforme o estado do processo; ou (c) saneador.

Int. - ADV: LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP)

Processo 1006576-13.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Pagamento - Nadir Aparecida Miranda Fumagalli - - Nadir Aparecida Miranda Fumagalli *02.***.*60-23 -

Vistos. 1.

Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "...

A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido.

Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel.

MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva).

No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária.

Indeferimento.

Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Decisão mantida.

Recurso improvido.

Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais.

No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel.

KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.

No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E.

Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3.

Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr.

Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr.

Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) a profissão da parte autora; (b) considerando que a parte autora é pessoa jurídica e exerce atividade empresária com finalidade lucrativa; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; balanço patrimonial; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (d) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC).

Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido...

Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV).

Estabeleceu-se ônus processual...

Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa.

A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade.

Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel.

PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.).

Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra.

A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira.

Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte.

Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida.

O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel.

Des.

Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4).

Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel.

RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel.

CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000).

Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel.

CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.).

No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO...

Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais.

Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega.

Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações.

Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado.

Agravo não provido..." (TJSP; Rela.

Desa.

SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3.

Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa - R$185,10 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6).

Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revisional de financiamento de veículo.

Justiça Gratuita.

Situação de hipossuficiência não evidenciada.

Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor.

Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir.

Indeferimento do benefício.

Decisão mantida.

Recurso não provido...

Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos.

Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel.

Des.

DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4.

O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência.

Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional".

Int. - ADV: LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP)