27/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063433-83.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Milli Franquias Ltda -

Vistos.

Fl(s). 345: Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 11.855 do 6 º Oficial de Registro de Imóveis de São Gonçalo (fls. 350/354), em nome de Francisca Renata Viana Costa e Eduardo Ferreira Moura (bem indivisível).

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP)
26/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 22:55

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 21:41

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:45

Bloqueio/penhora on line
18/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/02/2024 08:53

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 09:56

Juntada de Carta precatória
22/10/2023 02:03

Suspensão do Prazo
04/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:44

Autos no Prazo
28/07/2023 10:04

Juntada de Carta precatória
28/07/2023 10:02

Juntada de Ofício
11/07/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:07

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 22:31

Autos no Prazo
24/01/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 21:46

Suspensão do Prazo
10/01/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 14:44

Expedição de Carta precatória.
16/12/2022 14:43

Expedição de Carta precatória.
14/12/2022 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 21:53

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2022 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 15:56

Expedição de Carta.
01/08/2022 15:56

Expedição de Carta.
01/08/2022 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 09:00

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:49

Conclusos para decisão
01/07/2022 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2022 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2022 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2022 15:29

Expedição de Certidão.
27/06/2022 09:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 19:42

Declarada incompetência
22/06/2022 15:20

Conclusos para decisão
21/06/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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